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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3236, DE 7 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner".

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em ambientes confinados ou abertos, no Município de Mirassol, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei, sem prejuízo do quanto disposto em legislação federal e estadual aplicável à espécie.
Art. 2º É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados por Lei ou pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º Nos logradouros públicos serão expressamente proibidos anúncios, pregões ou propaganda comercial por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou de ruídos individuais ou coletivos, tais como: trompas, apitos, tímpanos, campainhas, buzinas, sinos, sereias,matracas, cornetas, amplificadores, alto-falantes, tambores, fanfarras, banda ou conjuntos musicais, fora do horário comercial, respeitados os níveis de intensidade do som ou ruído produzido.
Art. 4º Casas de comércio ou locais de diversões públicas, como parques,bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos musicais isolados ou aparelho de som,deverão ser providos de instalações adequadas de modo a reduzir aos níveis permitidos nesta Lei, a intensidade de suas execuções ou reprodução, a fim de não perturbar o sossego da vizinhança.
§ 1º Fica proibida, mesmo no interior dos estabelecimentos, a utilização de alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.
§ 2º No interior dos estabelecimentos comerciais especializados no negócio de discos ou de aparelhos sonoros ou musicais, é permitido o funcionamento desses aparelhos e reprodução de discos, desde que não se propaguem fora do recinto onde funcionam.
Art. 5º Os estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, hospedagem, diversões ou culto religioso, que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais para os níveis de ruído e vibrações, deverão dispor de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
§ 1º A solicitação de certificado de uso para os estabelecimentos descritos no "caput" será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor,acrescida das seguintes informações:
I - tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II - zona e categoria de uso do local;
III - horário de funcionamento do estabelecimento;
IV - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V - níveis máximos de ruído permitido;
VI - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por empresa idônea não fiscalizadora;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
VIII - declaração do responsável legal pelo estabelecimento, quanto às condições compatíveis com a legislação.
§ 2º O certificado deverá ser afixado na entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público e iluminado, com letras em tamanho compatível com a leitura usual, devendo conter informações resumidas dos itens descritos no parágrafo anterior.
§ 3º O laudo técnico mencionado no inciso VI do § 1° deste artigo deverá atender, dentre outras exigências legais, às seguintes disposições:
I - ser elaborado por empresa idônea, não fiscalizadora, especializada na área;
II - trazer a assinatura de todos os profissionais que o elaboraram, acompanhada do nome completo e habilitação. Quando o profissional for inscrito em um Conselho, constar o respectivo número de registro;
III - ser ilustrado em planta ou "layout" do imóvel, indicando os espaços protegidos;
IV - conter a descrição detalhada do projeto acústico instalado no imóvel, incluindo as características acústicas dos materiais utilizados;
V - perda de transmissão ou isolamento sonoro das partições, preferencialmente em bandas de frequência de 1/3 (um terço) de oitava;
VI - comprovação técnica da implantação acústica efetuada;
VII - levantamento sonoro em áreas possivelmente impactadas, através de testes reais ou simulados;
VIII - apresentação dos resultados obtidos contendo:
a) normas legais seguidas;
b) croquis contendo os pontos de medição;
c) conclusões.
§ 4º As empresas e/ou profissionais autônomos responsáveis pela elaboração do laudo técnico, deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal de Mirassol.
§ 5º O Executivo representará denúncia ao Conselho ao qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do laudo referido no inciso VI do § 1° deste artigo, além de outras medidas legais cabíveis.
§ 6º O prazo de validade do certificado de uso será de 2 (dois) anos, expirando nos seguintes casos:
I - mudança de uso dos estabelecimentos especificados do "caput";
II - mudança da razão social;
III - alterações físicas do imóvel, tais como reformas e ampliações;
IV - qualquer alteração na proteção acústica instalada e aprovada pela Prefeitura Municipal, assim como qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos no certificado de uso;
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações contidas.
§ 7º Os casos previstos nos incisos do parágrafo anterior provocarão a expedição de um novo certificado de uso e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.
§ 8º A renovação do certificado de uso será aprovada pelo Setor competente, após a prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente.
§ 9º O pedido de renovação do certificado de uso deverá ser requerido 3 (três) meses antes do vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
§ 10 A renovação do certificado de uso ficará condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
§ 11 Aos estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo, que estiverem em perfeito funcionamento legal antes da promulgação desta Lei, será concedido prazo improrrogável de 180 dias para adequarem-se aos seus termos.
§ 12 A Administração, em até 30 dias após a promulgação da presente Lei, comunicará individualmente e por escrito, aos responsáveis pelos estabelecimentos já em funcionamento ou que já oficializaram solicitação de funcionamento, sobre sua vigência e o prazo mencionado no parágrafo anterior.
Art. 6º Nos logradouros públicos é expressamente proibida a queima de morteiros, bombas e foguetes de artifício em geral, salvo em datas festivas cívicas, religiosas ou previstas em lei, respeitado nesta hipótese o horário compreendido das 12:00 às 22:00 horas.
Art. 7º A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, os padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei e nas normas oficiais vigentes.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para os fins do artigo anterior, os sons e ruídos que:
a) atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem,nível de som de mais de 70 (setenta) decibéis - (dB) (A), acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
b) independente de ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto em que tem origem mais de 70 (setenta) decibéis durante o dia e 60 (sessenta) decibéis - (dB) (A) durante a noite;
c) alcancem no interior do recinto em que são produzidos níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 8º Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações, para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 9º A emissão de ruídos e sons produzidos por veículos automotores, e os produzidos nas vias públicas e no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
Art. 10.  Fica terminante mente proibido no perímetro urbano do Município de Mirassol, em suas praças e vias públicas, o uso de, independentemente do nível de ruído produzido:
I - amplificadores de sons fixos;
II - amplificadores de sons ou caixas de som, instalados na parte interna ou externa, em veículos sem o fim de propaganda ou anúncios, respeitada nesta hipótese os termos do art. 3°, cujos ruídos e sons ultrapassem o interior do mesmo;
III - veículos automotores desprovidos de silenciadores ou abafadores;
IV - veículos automotores providos de equipamentos que provoquem o aumento do som normal dos motores.
Art. 11.  Constituem exceções ao objeto desta Lei, os ruídos produzidos pelas seguintes fontes:
I - aparelhos sonoros usados durante a propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente às eleições;
II - sirenes ou aparelhos sonoros de viaturas quando em serviços de socorro, ou de policiamento;
III - manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música, desde que se realizem em horário e local previamente autorizados pelos órgãos competentes e nos limites por eles fixados ou nas circunstâncias consolidadas pelo costume;
IV - sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, desde que os sons tenham duração não superior a 60 segundos e apenas para assinalação das horas e dos ofícios religiosos; e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superiora 15 minutos, com intervalos de 6 horas, no horário compreendido entre 7:00 e 22:00 horas.
Art. 12.  Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação Federal e Estadual em vigor, serão aplicadas as seguintes penalidades para os casos previstos nesta Lei:
I - aos estabelecimentos sem certificado de uso; certificado de uso não afixado na entrada; ou vencido:
a) multa de R$300,00 (trezentos reais) na primeira autuação;
b) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel, e apreensão do sistema de som e suas instalações na segunda autuação.
II - aos estabelecimentos com as condições de uso em desacordo com o laudo técnico:
a) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação, dobrando-a a cada reincidência;
b) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel, e apreensão do sistema de som e suas instalações na segunda autuação.
III - aos estabelecimentos com emissão de sons acima dos limites legais:
a) multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrando-a a cada reincidência;
b) fechamento administrativo, seguido de lacração de todas as entradas do imóvel, e apreensão do sistema de som e suas instalações na segunda autuação.
IV - aos demais infratores, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), dobrando-a a cada reincidência;
§ 1º Poderá a Prefeitura Municipal, sempre que constatada a existência de descumprimento da presente Lei, consideradas as circunstâncias de cada caso, antes de impor as penalidades previstas no "caput", advertir o infrator, dando-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua regularização.
§ 2º Não sendo atendida a advertência, o responsável será autuado de conformidade com a infração cometida.
§ 3º As penalidades previstas no "caput" serão feitas diretamente aos infratores, através da entrega pessoal ou mediante registro postal com aviso de recebimento, ou, na hipótese de não ser encontrado ou estiver em lugar incerto e não sabido, por meio de Edital.
§ 4º Desatendida a ordem de fechamento administrativo, o Executivo solicitará auxílio policial para seu cumprimento; e um novo desatendimento ou o rompimento do lacre implicará em multas de R$ 300.00 (trezentos reais), renováveis a cada 30 dias, sem prejuízo do inquérito policial correspondente.
§ 5º Aplicada a pena de multa, o infrator tem prazo para recolher o seu valor até o dia de seu vencimento, constante do auto de infração, junto ao órgão público arrecadador de tributos da Prefeitura Municipal.
§ 6º O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.
§ 7º O não recolhimento da multa dentro do prazo, implicará na sua inscrição na divida ativa para cobrança judicial, aplicando-se juros e correções sobre o valor da dívida, na forma prevista na legislação vigente.
§ 8º Os valores das penalidades previstas nesta Lei serão atualizados pelos mesmos índices que atualizarem os tributos e valores dispostos no Código Tributário do Município.
§ 9º Ficam os agentes de fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito, além dos demais fiscais da Prefeitura Municipal, credenciados pelo Poder Executivo a advertir e autuar os infratores pelo descumprimento desta Lei.
Art. 13.  Das penalidades impostas com fulcro nesta Lei caberá recurso ao Prefeito Municipal, que o encaminhará ao Departamento de Negócios Jurídicos "Dr. Mariano de Siqueira Filho", para as devidas providências
§ 1º O recurso será interposto mediante petição protocolada na Prefeitura Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação de penalidade e terá efeito suspensivo.
§ 2º Após o seu julgamento pelo Departamento de Negócios Jurídicos "Dr. Mariano de Siqueira Filho", o recorrente será comunicado, da decisão.
Art. 14.  A Administração efetuará, através de órgão técnico especializado e sempre que julgar conveniente, vistorias, com a finalidade de fiscalizar o atendimento ao disposto nesta Lei, bem assim constatar o seu descumprimento.
§ 1º Para a medição dos níveis de som considerados na presente Lei, o aparelho medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado, no mínimo, de 1,50 m (hum metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de 1,20 m (hum metro e vinte centímetros) do solo.
§ 2º O microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, de 1,20 (um metro e vinte centímetros) de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento.
§ 3º Todos os níveis de som são referidos à curva de ponderação (A) dos aparelhos medidores, inclusive os mencionados na NB - 95. da ABNT ou das que lhe sucederem.
§ 4º Os níveis de intensidade do som ou ruídos fixados por esta Lei atenderão às normas técnicas oficiais e serão medidos em decibéis (dB) pelo aparelho "Medidor de Nível de Som", que atenda às recomendações da EB - 336/74, NB - 95 e NBR 10152/87, todas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou das que lhes sucederem.
Art. 15.  Serão estabelecidos em ato do Executivo, dispositivos centralizados de controle de denúncias e regionalizados de fiscalização e medição de níveis de ruído e das demais disposições desta Lei.
Art. 16.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Mirassol, 7 de abril de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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