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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3235, DE 2 DE ABRIL DE 2009
Altera a Lei Municipal nº 623, de 17 de novembro de 1965.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3 e 6, do art 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei;
Art. 1º O item "d” do art. 2°, da Lei Municipal n° 623, de 17 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1° ...
Art. 2° ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) que comprovem, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados de três anos de exercícios anteriores ao pedido, a promoção de atividades educativas, filantrópicas de caráter geral, culturais e artísticas, esportivas de caráter amador e pesquisas científicas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 2 de abril de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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