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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3234, DE 2 DE ABRIL DE 2009
Atualiza os valores das penalidades impostas pela Lei Municipal nº 2.594, de 16 de janeiro de 2003.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos dos §§ 3 e 6, do art 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei;
Art. 1º Os incisos II e III, do § 3°, do art. 1° da Lei Municipal n° 2.594, de 16 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° ...
§ 1° ...
§ 2° ...
§ 3° ...
I - ...
II - decorrido o prazo do inciso I, será aplicada multa correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), imposta por auto de infração e imposição de penalidade de multa; (NR)
III - no caso de reincidência, será imposta multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). (NR)
Art. 2º O art. 1° da Lei Municipal n° 2.594. de 16 de janeiro de 2003, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4° e 5°, com a seguinte redação:

"Art. 1° ...

§ 4° Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da primeira notificação e não tendo sido iniciados ou concluídos os serviços de regularização previstos no caput, a Prefeitura Municipal os executará, de imediato e de forma compulsória, à conta e risco do sujeito passivo, que será notificado para pagamento dos valores empregados, sem prejuízo das penas de multa previstas no parágrafo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento de notificação para tal finalidade ou de sua publicação no Diário Oficial do Município, quando houver recusa de recebimento da mesma ou impossibilidade de localização do responsável. (NR)

§ 5° Vencido o prazo de 30 (trinta) dias e não pagos os valores empregados pela Prefeitura Municipal, estes serão inscritos em dívida ativa não tributária do Município, ensejando sua execução judicial com base na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 2 de abril de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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