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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3208, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Veda o corte no fornecimenro de água aos consumidores mirassolenses.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a operação de corte do fornecimento de água executada pela empresa responsável pelo serviço de Água e Esgoto, por inadimplemento, aos consumidores que estão com as últimas 3 (três) contas devidamente pagas.
Art. 2º Os débitos anteriores, sejam de outras empresas ou da Prefeitura Municipal, não devem ser motivo de corte do fornecimento de água, mas devem ser exigidos executivamente, concedendo-se, ainda, ao devedor, o direito de parcelar e reparcelar os valores nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Na fatura emitida pela empresa, deverá constar o benefício concedido por esta Lei para orientação dos consumidores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 19 de dezembro de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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