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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera a Lei nº 2518, de 28 de junho de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 2.518, de 28 de junho de 2002, passa avigorar com acréscimo do paragrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
Parágrafo único. Para fins do quanto disposto no caput, deverão as agências bancárias fornecer aos usuários de seus serviços senha eletrônica, contendo a data e o horário de chegada dos mesmos, as quais deverão ser rubricadas após o atendimento, com aposição do horário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60(sessenta) dias da sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 7 de novembro de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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