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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3171, DE 24 DE JUNHO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão real de uso de imóvel urbano de sua propriedade ao Sport Club Corinthians Paulista de Mirassol - SP (Corintinha), com sede à Rua 07 de setembro esquina com Rua Tufi Madi, no Bairro Renascença, nesta cidade e município de Mirassol, Estado de São Paulo, aqui representada pelo seu Presidente em exercício, Sr. Claudine Aparecido da Cunha e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de imóvel urbano de sua propriedade, a título de concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), ao Sport Club Corinthians Paulista de Miras- sol, também denominado de Corinthians, sediado à Rua 7 de setembro esquina com a Rua Tufi Madi, Jardim Renascença, nesta cidade e comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Senhor Claudine Aparecido da Cunha, brasileiro, comerciante, casado, portador da cédula de identidade RG n° 10.968.321 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 918.625.948-49, residente e domiciliado à Rua Abrão Thomé n° 21-85, Bairro Moreira, nesta cidade de Mirassol, Estado de São Paulo, sendo em referida área construído um Estádio para a prática de Futebol, Atletismo, a todos os atletas e amantes do esporte em geral, tratando-se referida área a ser concedida de área de lazer denominada Andreia Garcia Sanches, encravada no Jardim Renascença, nesta cidade de Mirassol/SP, entre as Rua José Francisco de Oliveira, José Naime, Romeu Zeratti e Rua 37, no Jardim Renascença, conforme se pode aferir do incluso croqui anexo o qual passa a fazer parte da presente Lei, em Mirassol, SP, perímetro urbano desta cidade de Mirassol, SP, possuindo referido imóvel as descrições constantes da matrícula anexa, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis local.
Art. 2º A presente concessão decorre visando o atendimento no contido no disposto do inciso II do artigo 95, bem como ainda no disposto no § 1° do art. 96 de Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, posto estar caracterizado que é concedida referida área de lazer para a construção de um Estádio para a pratica desportiva em geral de toda a população mirassolense, estando caracterizado o relevante interesse público plenamente justificado.
Art. 3º Referida concessão de direito real de uso é outorgada nos termos do art. 99 da Lei Municipal n° 1.612/1990, a título precário e pelo prazo determinado de 30 (trinta) anos, objetivando a construção de um Estádio para prática desportiva em geral, tais como futebol e atletismo como já acima justificado, sem que desta concessão decorra quaisquer ônus ou encargos para a concedente.
Art. 4º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se refere o art. 3°, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos,inclusive, com as benfeitorias que neta tiverem sido construídas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 24 de junho 2008.
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal

Luiz Carlos de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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