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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3161, DE 29 DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre alteração do Loteamento Parque Residencial Celina Dalul, autorizando a instalação de comércio e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Parque Residencial Celina Dalul, aprovado pelo Decreto Municipal n° 2.309, de 17 de março de 1996, alterado pelo Decreto Municipal n° 2.335, de 17 de março de 1997, para fins de autorizar a instalação de comércio, com restrições a horários de funcionamento, em consonância com a Lei Complementar n° 2.454, de 10 de dezembro de 2001 nos lotes e quadra abaixo especificados, inclusive servindo a presente para que se proceda a competente alteração junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lotes
S
6 ao 10
Parágrafo único. O comércio interessado em instalar sua sede na quadra e lotes descritos no “caput" do art. 1 °, deverá seguir as normas da ABNT n°10.151, visando sempre o conforto da comunidade, assim como a ABNT n° 10.152, que dá parâmetros para os níveis de ruído para conforto acústico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de maio de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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