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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3160, DE 29 DE MAIO DE 2008
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar livros didáticos em desuso à Associação dos Catadores de Material Reciclável de Mirassol - Miraciclo.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612. de 31 de março de 1990. a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mirassol, através do Departamento de Educação, autorizado a doar os livros didáticos recebidos do Governo Federal e ou Estadual, em desuso nas salas de aula, à Associação dos Catadores de Material Reciclável de Mirassol - Miraciclo.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no que couber, 60 (sessenta) dias após sua publicação, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após sua regulamentação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de maio de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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