Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3159, DE 20 DE MAIO DE 2008
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.518, de 28 de junho de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III, do art. 5°, da Lei Municipal n° 2.518, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ...
I - ...
II - multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
III - multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em caso de reincidência;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 20 de maio de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar