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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3131, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.839, de 3 de junho de 2005, que disciplina a atividade de passageiros em motocicletas e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”.Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do §  6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O item “i” do inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 2.839, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° ...
I - ...
a) ...
b)...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
II - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ter contrato de seguro, com apólice integralizada para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, cujo valor mínimo de cobertura deverá ser no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) ...
§ 1° ...
§ 2° Se o mototaxista optar pelo pagamento parcelado do seguro a que se refere o item “i”, do inciso II, do art. 3°, desta Lei, será expedido pelo órgão competente Alvará provisório, com validade de 30 (trinta) dias, renovando-se sucessiva e mensalmente com a devida apresentação, pelo autorizatário, de prova da quitação das parcelas vincendas, considerando-se automaticamente revogado o Alvará se assim não se proceder.
Art. 2º O art.  7° da Lei Municipal n° 2.839, de 3 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A renovação do credenciamento será anual, devendo ser requerida até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Para a renovação do credenciamento, o interessado deverá atender às exigências previstas nos Incisos I e II do art. 3° da presente Lei."
Art. 3º Fica Revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal n° 2.933, de 23 de junho de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 22 de fevereiro 2008.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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