Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza a concessão de direito real de uso, a Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol - Diocese de São José do Rio Preto, de área de terras que especifica.
A Prefeita Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1°,da Lei n ° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à “Cáritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol” - Diocese de São José do Rio Preto, CNPJ n°65.712.168/0001-75, sediada na Praça Dr. José Sicard, s/n°, Bairro São José em Mirassol,SP, de uma área de terras, situada no Loteamento Vale do Sol, compreendendo os lotes de números 20 e 21, localizados na Rua das Rosas, Bairro São José, perímetro urbano desta cidade de Mirassol, SP, com as seguintes descrições, metragens e confrontações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder á Concessão de Direito Real de Uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, §1°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à Paróquia Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, CNPJ n° 45.096.989-0068 -24, Diocese de São José do Rio Preto, CNPJ n° 65.712.168/0001-75, sediada na Praça Dr. José Sicard, s/n°, Bairro São José, em Mírassol-SP, de uma área de terras situada no Loteamento Vale do Sol, compreendendo os lotes n° 20 e 21, localizados na Rua das Rosas, Bairro São José, perímetro urbano desta cidade de Mirassol-SP, com as seguintes descrições, metragens e confrontações:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3134, de 2008)
“ Lote 20 da Quadra 04, sob matrícula n° 28.431 e Lote 21 da Quadra 04,sob matrícula n° 28.432 do loteamento denominado Vale do Sol, do tipo residencial, situado no perímetro urbano desta cidade, município e comarca de Mirassol-SP, com suas descrições, dimensões e confrontações constantes das respectivas matrículas enumeradas acima, expedidas pelo Cartório do Registro de Imóveis local” .
Art. 2º presente concessão de direito real de uso é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e objetiva a construção por parte da concessionária e sem quaisquer ônus ou encargos para a concedente, de uma capela e instalações para projetos sociais e catequese.
Parágrafo único. concessionária deverá dar início às obras a que se destina a presente concessão, no prazo máximo de 01 (um) ano e concluí-las, no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 3º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se refere o art. 2°, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos,inclusive, com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei, o croqui e o memorial descritivo da área concedida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 28 de dezembro de 2007.
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal

Luis Carlos de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Juliana Gorzoni Doro Demore
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas em exercício

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar