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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão real de uso de imóvel urbano de sua propriedade à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, aqui representada pelo Posto de Bombeiros de Mirassol e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de imóvel urbano de sua propriedade, a título de concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990(Lei Orgânica do Município), a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, neste ato representada pela Polícia Militar através do Posto de Bombeiros de Mirassol, o qual é utilizado por referida unidade desde 1985, via convênio celebrado com o Município de Mirassol, conforme Lei Municipal n° 1.324, de 9 de abril de 1985, funcionando à Rua São Pedro, n° 1.664 - Centro, em Mirassol, SP, perímetro urbano desta cidade de Mirassol, SP, possuindo referido imóvel as descrições constantes da matrícula n° 21030, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis local.
Art. 2º presente concessão decorre visando o atendimento no contido no disposto do inciso II, item “c” da cláusula terceira, do convênio firmado entre este Poder Executivo e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Municipal n° 1.324, de 9 de abril de 1985, bem como em cumprimento por parte da concessionária ao Decreto Estadual n° 47.820, de 19 de maio de 2003 e Resolução n° 348/2004 da Secretária de Segurança Pública.
Art. 3º Referida concessão de direito real de uso é outorgada nos termos do art. 99 da Lei n° 1.612/1990, a título precário e por tempo determinado, objetivando a manutenção de referida unidade do Posto de Bombeiros no imóvel cedido até que a concessionária conclua as obras de construção das dependências e instalação de sua unidade em área já doada pelo Município de Mirassol, conforme Lei Municipal n° 2.160, de 29 de abril de 1998, sem que desta concessão decorra quaisquer ônus ou encargos para a concedente.
Art. 4º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se refere o art. 2°, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive, com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 28 de dezembro de 2007.
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal

Luis Carlos de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Juliana Gorzoni Doro Demore
Chefe da Divisão de Comunicações administrativas em exercicio

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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