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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para construção de sanitários nas guaritas das passagens de nível dos trilhos da via férrea no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de sanitários nas proximidades das guaritas, existentes nas passagens de nível da linha férrea que atravessa o Município de Mirassol.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se houverem, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de setembro de 2007.
Euflasio Luchette
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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