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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3077, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Altera a nomenclatura do emprego público criado pela Lei Complementar nº 2.831, de 17 de março de 2005.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º do art. 44, da Lei Municipal nº 1612, de de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O emprego público, em comissão, criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirassol pela Lei Complementar nº 2.831, de 17 de março de 2005, passa a ser denominado de Assessor Legislativo de Imprensa.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de setembro de 2007.
Euflásio Luchette
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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