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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3069, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal a manter abertas Escolas Públicas Municipais, nos dias de realização das feiras-livres.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mirassol, através do Departamento de Educação, autorizado a manter escolas públicas municipais abertas no horário de funcionamento das feiras-livres, somente para uso dos sanitários pelos comerciantes.
Parágrafo único. As escolas a que se refere o caput, são: a Escola Pública Municipal “Prof. Lauro Rocha" e Escola Pública Municipal “Profa. Bartyra de Aquino Noronha” e serão abertas e fechadas por servidor municipal designado pelo Departamento de Educação do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de setembro de 2007
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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