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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3068, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a Prefeitura Municipal a introduzir o curso de xadrez nas Escolas Públicas Municipais.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612. de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Mirassol, através do Departamento de Educação, autorizado a introduzir o curso de xadrez para os alunos das escolas públicas municipais, com carga horária mínima de uma hora semanal.
Art. 2º O ensino de xadrez nas escolas municipais terá como objetivos:
I - desenvolver o raciocínio lógico dos alunos;
II - canalizar o gosto dos alunos para atividades intelectuais;
III - desenvolver habilidade de observação, reflexão, análise e síntese;
IV - compreender e selecionar problemas pela análise do contexto geral em que valoriza a tomada de decisões; e
V - melhorar o desenvolvimento dos alunos em todas as áreas de estudo e, em particular, de matemática.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de setembro de 2007.

Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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