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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde do Município de Mirassol e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., criado nos termos do art. 143 da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município, para atuar junto ao Sistema Único de Saúde do Município de Mirassol, exercerá as suas atividades e atribuições de acordo com a presente Lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., como instância colegiada, é órgão de caráter permanente e deliberativo de composição paritária atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito municipal, responsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Mirassol, com o escopo maior de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S. serão consubstanciadas através de resoluções homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde - CMS é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mirassol, com composição, organização e competência fixadas na Lei n° 8.142/1990 e Resolução n° 333, de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 2º O Pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 3º As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I - escolher representante no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FUMDES;
II - acompanhar e avaliar a política de saúde do Município;
III - acompanhar a atuação do setor privado da área da saúde;
IV - desenvolver propostas e ações de acordo com a política de saúde ditada pelo Poder Executivo;
V - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento em nível Municipal, para o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
VI - possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde junto à população e às instituições públicas e entidades privadas;
VII - atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos os seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
VIII - articular-se com os demais órgãos colegiados do sistema único de saúde, das esferas federal e estadual de governo;
IX - colaborar na organização e normatização de diretrizes para a elaboração do plano municipal de saúde, estabelecidas na conferência municipal de saúde, adequando-as à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
X - propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
XI - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal de saúde, acompanhando a movimentação dos recursos;
XII - analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;
XIII - propor medidas para aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do sistema único de saúde do município;
XIV - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do colegiado;
XV - acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestada à população pelos órgãos e entidades públicas e privada, integrante dos sus no município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
XVI - incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
XVII - solicitar informações de caráter operacional, técnico- administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e ao licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;
XVIII - divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do sus no município, à população e às instituições públicas e privadas;
XIX - definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde;
XX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento;
XXI - estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadores de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
XXII - garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;
XXIII - apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;
XXIV - promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;
XXV - promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições;
XXVI - elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo Municipal;
XXVII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXVIII - solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos;
XXIX - outras atribuições estabelecidas em normas suplementares.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
I - escolher representante no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMDES;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
II - implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
III - elaborar o seu Regimento Interno e outras normas de funcionamento;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
IV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
V - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
VI - definir diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
VIII - proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-se em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
X - estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XII - avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2° da Constituição Federal) observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n° 8.080/1990);
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XIV - propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassado em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XIX - solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada 2 (dois) anos, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXIII - apoiar e promover a educação para o controle social com conteúdo programático sobre os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho Municipal de Saúde, bem como Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXV - acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXVI - apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
XXVII - outras atribuições estabelecidas em Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será paritário, observado o disposto em Decreto e terá sua estrutura colegiada integrada por:
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será paritário e as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
I - representantes do Poder Público;
I - 50% (cinqüenta por cento) de entidades de usuários;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
II - representantes dos prestadores de serviço;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
III - representantes dos profissionais de saúde e usuários.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Poder Público, de prestadores de serviço privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 1º O Diretor do Departamento Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal na condição de membro nato.
§ 2º A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 5º O segmento representativo do Poder Público, dos prestadores de serviços, dos profissionais liberais e usuários, terá a seguinte composição:
Art. 5º Os segmentos do Poder Público, dos prestadores de serviços, dos trabalhadores de saúde e usuários, terão a seguinte composição:
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Representantes do Governo (grupo I):
Representantes do Governo (grupo I)
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
4 (quatro) representantes e 4 (quatro) suplentes do governo municipal indicados pelo Prefeito Municipal (1 Vigilância Epidemiológica, 1 Representante da Vigilância Sanitária, 1 Representante do Ambulatório e 1 Representante da UBS);
I - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes indicados pelo Prefeito Municipal, 1 (um) da Vigilância em Saúde, 1 (um) das Unidades Básicas de Saúde- UBS ou de Especialidades, 1 (um) do Almoxarifado da Saúde e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, conforme artigo 4° , § 1° desta Lei.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
1 (um) representante e 1 (um) suplente do Governo do Estado indicado pela DIR XXII.
Representantes dos Prestadores de Serviços e de Saúde (grupo II)
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Representantes dos Prestadores de Serviços (Saúde) (grupo II)
I - 1 (um) titular e 1 (um) suplente dos prestadores de serviços privados conveniado e 1 (um) titular e 1 (um) suplente dos prestadores de serviços sem fins lucrativos.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
2 (dois) representantes e 2 (dois) suplentes dos prestadores de serviço de saúde com fins lucrativos; (Hospital e Universidade);
Representantes dos Trabalhadores de Saúde (grupo III)
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Representantes dos Trabalhadores da Saúde (grupo III);
I - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes dos trabalhadores servidores públicos da área da saúde; (Sindicato dos Servidores da Saúde);
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
- 02 (dois) representantes e 02 (dois) suplentes dos trabalhadores servidores públicos da área da saúde; (sindicatos dos servidores da saúde);
II - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes de trabalhadores municipais efetivos da área da saúde.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
3 (três) representantes de entidades de qualquer categoria de profissionais de Saúde existentes no município; (área de medicina, enfermagem, odontologia, farmácia);
Representantes dos Usuários (Grupo IV)
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
Representantes dos Usuários (grupo IV);
I - 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes de entidades de usuários legalmente constituídas e reconhecidas; 2 (dois) representantes de organização de moradores; 02 (dois) representantes de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 1 (um) representante de associações de portadores de deficiência; 1 (um) representante de movimentos sociais organizados de idosos; 1 (um) representante de movimento social organizado de crianças e adolescentes; 2 (dois) representantes de organizações religiosas; 1 (um) representante da comunidade científica; 1 (um) representante de organizações de advogados e 1 (um) representante de associações do comércio e indústria.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
12 (doze) representantes e 12 (doze) suplentes dos usuários indicados: 2 (dois) representantes de Associações de Moradores, 2 (dois) representantes de Sindicatos, 2 (dois) representantes da APAE, 2 representantes de Idosos, 2 (dois) representantes de Associação que assistam crianças e adolescentes e 2 (dois) representantes de Portadores de Patologias Especiais.
§ 1º Os membros do Grupo I (titulares e suplentes) - membros representantes do poder público serão designados pelo Prefeito e tomarão posse na Conferência Municipal de Saúde.
§ 2º Os membros dos Grupos III e IV (titulares e suplentes) serão escolhidos pelos seus pares em Assembleias convocadas por edital, na qual serão eleitos e empossados especialmente para este fim.
§ 2º Os membros do Grupo III e IV (titulares e suplentes) serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 3º Os membros do Grupo IV (titulares e suplentes), que congregam os Usuários do Serviço de Saúde, não poderão ser Trabalhadores da Saúde, nem Prestadores de Serviço nesta área.
§ 4º Os segmentos referidos no § 3º do art. 5º poderão a qualquer tempo propor, com as devidas justificativas dirigidas ao presidente do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., a substituição dos respectivos representantes, bem como a substituição deverá ser discutida e aprovada em plenária.
§ 4º Os segmentos entidades, referidos no § 3° do art. 5° poderão a qualquer tempo comunicar ao presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS, a substituição dos respectivos representantes.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 5º Deverão ser registrados em ata a classificação de escolha do segmento, feita em Assembleia relatada no art. 5º, § 2º, para que contemplem os escolhidos.
§ 5º A composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser registrada em Ata e encaminhada ao Poder Executivo para decreto de nomeação e respectiva publicação em imprensa oficial.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3186, de 2008)
§ 6º Para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., a entidade (representante) deverá estar legalmente constituída e a sua inclusão será objeto de deliberação do conselho após análise.
§ 7º As entidades representantes dos profissionais de saúde só poderão participar do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., se forem reconhecidas pelos respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional.
(Revogado pela Lei Ordinária Nº 3186, de 16 de setembro de 2008)
Art. 6º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com todos os direitos do titular.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
Art. 8º O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares, durante a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 10.  O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
§ 1º No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do Poder Público Municipal.
§ 2º Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os representantes dos segmentos do Poder Público e dos Usuários.
Art. 11.  Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 12.  O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental.
§ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde se instalarão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 2º Cada membro terá direito a um voto.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do plenário.
Art. 13.  Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares.
Art. 14.  O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo único. Para composição das comissões, de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 15.  O Departamento Municipal de Saúde proporcionará, ao Conselho Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 16.  A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S. serão disciplinados no Regimento Interno elaborado por seus membros e aprovado pela sua Plenária, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 17.  A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á no mínimo, a cada 02 (dois) anos, contando com a representação de vários segmentos sociais, com o objetivo de avaliar a situação da saúde do Município e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde, e deverá ser convocada pelo Departamento Municipal de Saúde.
§ 1º O Departamento Municipal de Saúde formará um Grupo de Trabalho com membros do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S. para preparar a pauta, infraestrutura, divulgação, inscrição de participantes e credenciamento, proposta do regimento a ser aprovado no início da Conferência.
§ 2º O Grupo de Trabalho será designado pelo Diretor do Departamento de Saúde e do Presidente do Conselho Municipal de Saúde - C.M.S., 90 (noventa) dias antes da data prevista para a Assembleia Pré Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º Caberá à Conferência Municipal de Saúde referendar as decisões da Pré Conferência.
§ 4º O Edital de Convocação da Conferência Municipal de Saúde deverá ser divulgado amplamente nos meios de comunicação local.
Art. 18.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n° 2.522, de 15 de julho de 2002.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 20 de dezembro de 2006.
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal
Alberto Martil Del Rio
Assessor Técnico Administrativo
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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