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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2959, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a comercialização de ração a granel no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas que comercializam no Município de Mirassol ração animal, de qualquer espécie, a granel, para fazê-lo, deverá acondicioná-la em recipiente fechado hermeticamente, para manter a sua pureza e evitar contaminação por meio de fezes e urina de animais e insetos rastejantes.
Parágrafo único. O disposto no “caput” é obrigatório tanto para a venda exposta como para o armazenamento.
Art. 2º O descumprimento do quanto previsto no artigo anterior e em seu parágrafo único levará à imposição de advertência, multa e até a cassação do alvará de funcionamento, na forma e nos termos que dispuser o Decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de setembro de 2006.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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