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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2911, DE 27 DE ABRIL DE 2006
Autoriza a concessão de direito real de uso à Caritas Nossa Senhora do Carmo de Mirassol - Diocese de Rio Preto, de área de terras que especifica.
A Prefeita Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à “Cáritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol” - Diocese de São José do Rio Preto, CNPJ n° 65.712.168/0001-75, sediada na Praça Dr. José Sicard, s/n°, Bairro São José em Mirassol, SP, de uma área de terras, situada na Avenida Prof. João Batista Curti, Bairro São Bernardo, perímetro urbano desta cidade de Mirassol, SP, com as seguintes descrições, metragens e confrontações:
“Lote 11 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.171 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 12 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.172 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 13 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.173 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 14 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.174 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 15 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.175 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 16 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.176 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 17 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.177 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 18 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.178 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 19 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.179 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 20 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.180 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 21 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.181 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III e Lote 22 da Quadra 09, sob matrícula n° 16.182 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e objetiva a construção por parte da concessionária e sem quaisquer ônus ou encargos para a concedente, de uma capela e instalações para projetos sociais e catequese.
Parágrafo único. A concessionária deverá dar início às obras a que se destina a presente concessão, no prazo máximo de 01 (um) ano e concluí-las, no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 3º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se refere o art. 2º, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive, com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei, o croqui e o memorial descritivo da área concedida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n° 2.778, de 13 de agosto de 2004.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 27 de abril de 2006
Cristina Gordo Peres Francisco
Prefeita Municipal
Thiago Roberto Arroyo
Assessor Técnico Administrativo
Afixada no Quadro  de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora  do Departamento de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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