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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2803, DE 22 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre alteração do Projeto do Loteamento Portal da Cidade Amiga, autorizando a instalação de Indústrias não poluentes.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Portal da Cidade Amiga, aprovado pelo Decreto n° 979, de 7 de novembro de 1983, para fins de autorizar a instalação de indústrias sem risco ambiental, no lote e quadra abaixo especificados, inclusive para alteração no Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lote
8
13
Parágrafo único. A empresa interessada em instalar sede nos locais mencionados no caput do art. 1°, deverão cumprir integralmente disposto na Lei Estadual n° 5.597/87, art. 5° - Anexo IV - Categoria I 1.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 22 de novembro de 2004.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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