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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2797, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre alteração do Projeto do Loteamento Portal da Cidade Amiga, autorizando a instalação de indústrias não poluentes.
Eu, Íris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Portal da Cidade Amiga, aprovado pelo Decreto n° 979, de 7 de novembro de 1983, para fins de autorizar a instalação de indústrias sem risco ambiental, nos lotes e quadras abaixo especificados, inclusive para alteração no Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lotes
9
12
9
13
9
14
Parágrafo único. As empresas interessadas em instalar sede nos locais mencionado no caput do art. 1°, deverão cumprir integralmente o disposto na Lei Estadual n° 5.597/87, art. 5° - Anexo IV - Categoria II.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de novembro de 2004.

Iris Bazzetti
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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