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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2796, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre alteração do projeto do Loteamento Residencial Regissol, autorizando a instalação de indústrias não poluentes.
Eu, Íris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o projeto do Loteamento Residencial Regissol, aprovado pelo Decreto n° 2.293, de 20 de setembro 1996, para fins de autorizar a instalação de indústrias sem risco ambiental, nos lotes e quadras abaixo especificados, inclusive para alteração no Cartório de Registro de Imóveis local.
Quadra
Lote
27
23
15
41
Parágrafo único. As empresas, interessadas em instalar sede em local mencionado no caput do art.1°, deverão cumprir integralmente o disposto na Lei Estadual n° 5.597/87, art. 5° - Anexo IV - Categoria II.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de novembro de 2004.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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