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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2791, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores da Câmara Municipal de Mirassol, para a Legislatura 2005 à 2008.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados, para a Legislatura 2005 à 2008, em R$ 9.000,00 (nove mil reais) os subsídios do Prefeito Municipal do Município de Mirassol e em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os subsídios do Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º Ficam fixados, para a Legislatura 2005 à 2008 os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mirassol em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) os subsídios do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de setembro de 2004.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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