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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2778, DE 13 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza a concessão de direito real de uso, Paróquia Nossa Senhora do Carmo de Mirassol - Diocese de São José do Rio Preto, de área de terras que especifica.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à Paróquia Nossa Senhora do Carmo de Mirassol - Bispado de São José do Rio Preto, CNPJ n° 45.096.989/0068-24, sediada na Praça Dr. José Sicard, s/n°, Bairro São José em Mirassol, SP, de uma área de terras, situada na Avenida Prof. João Batista Curti, Bairro São Bernardo, perímetro urbano desta Cidade de Mirassol, SP, com as seguintes descrições, metragens e confrontações:
“Lote 11 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.171 do loteamento denominado Jardim São Bernardo 111; Lote 12 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.172 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 13 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.173 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 14 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.174 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 15 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.175 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 16 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.176 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 17 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.177 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 18 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.178 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 19 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.179 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 20 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.180 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III; Lote 21 da Quadra 9, sob matrícula n° 16.181 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III e Lote 22 da Quadra 9, sob matrícula nº 16.182 do loteamento denominado Jardim São Bernardo III.”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e objetiva a construção por parte da concessionária e sem quaisquer ônus ou encargos para o concedente, de uma capela e instalações para projetos sociais e catequese.
Parágrafo único. A Concessionária deverá dar início ás obras a que se destinam a presente concessão, no prazo máximo de 1 (um) ano e concluí-las, no prazo máximo de 10 (dez) anos
Art. 3º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se referem o art. 2º, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive, com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.
Art. 4º  Fazem parte integrante desta Lei, o croqui e o memorial descritivo da área concedida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 13 de agosto de 2004.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Edileila Imbernom Bittar
Diretora do Dep. de Planejamento Urbano
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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