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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2777, DE 3 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza a concessão de direito real de uso, Paróquia de São Pedro Apóstolo - Bispado de Rio Preto, de área de terras que especifica.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o processo licitatório, nos termos do art. 96, § 1º, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à Paróquia de São Pedro Apóstolo - Bispado de Rio Preto, CNPJ n° 96.989/0020-80, sediada na Praça Anísio José Moreira, n° 22-95, Centro, em Mirassol, SP, de uma área de terras, situada na rua Projetada 04, atual Rua Maria Terezinha Felipe de Brito, no loteamento denominado Parque Residencial Celina Dalul, perímetro urbano desta cidade de Mirassol, SP, com as seguintes descrições, metragens e confrontações:
“Inicia-se no marco 11, cravado no alinhamento da Rua Projetada 4 (atualmente denominada Rua Maria Terezinha Felipe de Brito) e na divisa com o lote 1, da Quadra Y, daí, segue confrontando com o lote nº 1, na distância de 32,11 (trinta e dois metros e onze centímetros) metros, até encontrar o marco n° 2, cravado na divisa com área de Walter José Moreira e outros (atualmente, Loteamento Residencial Moreira & Guimarães), daí, vira à direita e segue em reta pelo rumo 73° 54’ 45” SE, na distância de 120,01 (cento e vinte metros e um centímetro) metros, até encontrar o marco n° 3, confrontando com Walter José Moreira e outros (atualmente, Loteamento Residencial Moreira & Guimarães), daí, vira à direita e segue em reta, na distância de 30,50 (trinta metros e meio) metros, confrontando com área remanescente, de propriedade da Municipalidade de Mirassol, até encontrar o marco n° 4, cravado no alinhamento da Rua Projetada 4 (atualmente denominada Rua Maria Terezinha Felipe de Brito), daí vira à direita e segue pelo alinhamento da referida Rua, na distância de 120,00 (cento e vinte) metros até encontrar o marco n° 1, encerrando uma área de 3.756,60 (três mil, setecentos e cinquenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados) metros quadrados”.
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso é outorgada pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos e objetiva a construção por parte da concessionária e sem quaisquer ônus ou encargos para o concedente, de uma capela e instalações para projetos sociais e catequese.
Parágrafo único. A concessionária deverá dar início às obras a que se destinam a presente concessão, no prazo máximo de 1 (um) ano e concluí-las, no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 3º Não cumpridas, a destinação e o prazo a que se referem o art. 2º, a área concedida reverterá ao domínio da Municipalidade, sem quaisquer ônus ou encargos, inclusive, com as benfeitorias que nela tiverem sido construídas.
Art. 4º Fazem parte integrante desta Lei, o croqui e o memorial descritivo da área concedida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 3 de agosto de 2004.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Edileila Imbernom Bittar
Diretora do Dep. de Planejamento Urbano
Luiz Carlos Bordinassi
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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