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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2751, DE 24 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 138, inciso XII, alínea “a” da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal n° 2.694, de 9 de dezembro de 2003, a saber:
Ficha 14
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.1002.0000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 25.000,00
Ficha 24
 
 
Câmara Municipal
 
 
09.271.00502.003.000
Inativos e Pensionistas do Legislativo
 
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
R$ 35.000,00
 
Total
R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos por anulação parcial de dotação:
Ficha 01
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0001.1001.0000
Expansão do Setor Legislativo
 
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 24 de maio de 2004.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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