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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2726, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Associação Beneficente Evangélica de Mirassol - ABEM.
O Prefeito Municipal de Mirassol. 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96 da Lei  Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município) à Associação Beneficente Evangélica de Mirassol - ABEM, portadora do CNPJ n° 03.135.791/0001-55, referente a uma área de terras de 594 (quinhentos e noventa e quatro) metros quadrados localizada na Rua dos Tozzo - Fazenda Municipal, Mirassol/SP, perímetro urbano desta cidade, objeto de parte da matrícula n° 20.381 do CRI local, que assim de descreve e caracteriza:
“Parte do marco 1 cravado a 48,00 (quarenta e oito) metros da confluência da Avenida José Navarrete com a Rua dos Tozzo e segue por esse alinhamento na distância de 13,50 (treze metros e meio) metros até o marco 2; daí à esquerda segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros até o marco 3; daí à esquerda segue na distância de 13,50 (treze metros e meio) metros até o marco 4; daí à esquerda segue na distância de 44,00 (quarenta e quatro) metros sempre na divisa com área da Prefeitura Municipal de Mirassol até o marco 1 onde tiveram início essas divisas, encerrando o perímetro uma área de 594,00 (quinhentos e noventa e quatro) metros quadrados.”
Art. 2º A concessão de direito real de uso supracitada será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 3º A presente concessão terá como objetivo a construção da sede da Associação Beneficente Evangélica de Mirassol - ABEM, que será construída na área concedida sem nenhum ônus e/ou encargo para a concedente.
Art. 4º O não cumprimento das exigências concernentes a presente outorga terá por conseqüência a imediata cessação da concessão e o conseqüente retomo da área concedida com todas as suas benfeitorias à Municipalidade, independentemente de qualquer ônus ou encargo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 17 de março de 2004.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Luiz Carlos Bordinassi
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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