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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2709, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre alteração do art. 1º da lei nº1784, de 05 de novembro de 1992, que concede a todos os usúários do transporte coletivo urbano de Mirassol, de idade superior a 65 anos , isenção de tarifa de passagens.
Eu, íris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 1.784, de 5 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A partir desta data, são beneficiados com isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de Mirassol - SP, todas pessoas que comprovarem ter a idade de 60(sessenta) anos ou superiora esta"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de fevereiro de 2004.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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