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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2670, DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item “a”, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.584, de 4 de dezembro de 2002, a saber:
Ficha 06
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.2002.0000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
R$ 15.000,00
Ficha 08
 
 
Câmara Municipal
 
 
09.271.0003.2003.0000
Inativos e Pensionistas do Legislativo
 
3.1.90.00.00
Aplicação Direta
R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial de dotação:
Ficha 04
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0001.2001.0000
Manutenção da Atividade do Setor Legislativo
 
3.3.90.00.00
Aplicação Direta
R$ 30.000,00
Ficha 05
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.1002.0000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Mirassol, 18 de setembro de 2003.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Deise María Salviatti Caetano
Diretora do Dep. de Contabilidade e Finanças
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
 Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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