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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2662, DE 1 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de parada de ônibus a portadores de deficiência física e visual no perímetro urbano do Município de Mirassol.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os motoristas de ônibus de empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo na zona urbana da cidade de Mirassol e na extensão da área territorial do seu Município, obrigados a efetuarem paradas dos respectivos veículos nos itinerários urbanos, independentemente da existência de ponto de parada oficial, para atenderem solicitação de embarque e desembarque de pessoas portadoras de deficiência física ou deficiência visual.
Art. 2º Constatado e comprovado o descumprimento das disposições inseridas no artigo anterior, o Poder Executivo oficiará a empresa permissionária ou concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, solicitando providências da direção da mesma, visando coibir a desatenção e infração de seus motoristas.
Parágrafo único. Em caso de reincidência do fato de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo abrirá procedimento administrativo para apurar os fatos, permitindo-se ampla defesa, podendo vir a cassar o Alvará de Funcionamento da empresa e ter o seu contrato rescindido, na forma da lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do início de sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mirassol, 1° de setembro de 2003.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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