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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2661, DE 1 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de fotos e dados de pessoas desaparecidas nas contas de água e esgoto do Município de Mirassol.
Eu, Íris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O serviço de água do Município de Mirassol explorado pelo sistema de terceirização, fica a empresa que o explora obrigada a divulgar no verso das contas que expede para recebimento de tarifas, fotos e dados pessoais de pessoas desaparecidas.
Parágrafo único. Dos dados pessoais deverá constar nome da pessoa, filiação, endereço, número de telefone de contato ou da Polícia Militar.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, a empresa que explora o serviço de água e esgoto de Mirassol, fará publicar fotos e dados a que se refere o artigo anterior mediante solicitação, por escrito, de familiares ou responsáveis pela pessoa desaparecida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Mirassol, 1º de setembro de 2003.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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