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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2645, DE 23 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade da visita de médico para atendimento a idosos, aposentados e pensionistas nas suas residências, no Município de Mirassol.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório o deslocamento de médico, clínico geral, até a residência de idosos, aposentados ou pensionistas, para o atendimento médico que lhe couberem, quando solicitado pelos beneficiários.
Parágrafo único. O atendimento deverá atingir a todos os idosos, aposentados e pensionistas que estejam cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde e que, por motivos de idade avançada, de saúde ou ainda de acontecimentos alheios, estejam impedidos de se locomoverem até U.B.S. para tratamento médico.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 23 de junho de 2003.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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