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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2643, DE 17 DE JUNHO DE 2003
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real de uso gratuito, mediante concessão do direito de superfície disciplinado nos artigos 1.369 e seguintes do Código Civil pelo prazo de 30 (trinta) anos ao Centro de Recuperação da Vida - Vida Nova com Deus - CREVI, sociedade civil sem fins lucrativos, de uma área de terras com 32.601,32 m² (trinta e dois mil, seiscentos e um metros quadrados e trinta e dois centímetros), localizada na zona rural do Município, conforme parte da matricula n° 3.485 do Cartório de Registro de Imóveis local, que assim se descreve e caracteriza:
“Inicia no marco 1, cravado no alinhamento da estrada de acesso a propriedade na divisa com área de Waldimir J. Moreira e segue por esta divisa na distância de 171,16 (cento e setenta e um metros e dezesseis centímetros) metros até encontrar o marco 2; daí a esquerda segue margeando o córrego sem denominação na distância de 247,68 (duzentos e quarenta e sete metros e sessenta e oito centímetros) metros até o marco 3; daí a esquerda segue na distância de 112,26 (cento e doze metros e vinte e seis centímetros) metros na divisa com área de Virgílio Lourenço até encontrar o marco 4; daí a esquerda segue margeando a estrada de acesso à propriedade na distância de 258,14 metros (duzentos e cinquenta e oito metros e quatorze centímetros) até encontrar o marco inicial 1, encerrando este perímetro uma área de 32.601,32 (trinta e dois mil, seiscentos e um metros quadrados e trinta e dois centímetros) metros quadrados.”
Art. 2º A área que se refere o art. 1º será utilizada para a construção de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos.
Parágrafo único. O Centro de Recuperação da Vida - Vida Nova com Deus - CREVI terá o prazo de 1 (um) ano a partir da vigência desta Lei para iniciar as obras de construção e instalação do Centro de Recuperação de Dependentes Químicos, incluindo-se a obra e iniciando-se as atividades em 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3º A extinção da entidade ora beneficiada ou o abandono da área por mais de 12 (doze) meses acarretará a reversão imediata do imóvel ao Município, com a conseqüente revogação da presente concessão, mediante simples notificação, sem qualquer compensação pelas benfeitorias realizadas no local.
Art. 4º Deverá constar expressamente do Contrato de Concessão a obrigatoriedade da entidade proceder sondagens e análises das águas subterrâneas a serem utilizadas no local, antes do início das atividades e sempre que solicitado pelo Poder Público, eximindo a Municipalidade de qualquer responsabilidade relativa a presente concessão, caso o uso seja restringido.
Art. 5º Para concretização dos atos decorrentes desta Lei, fica dispensado ato licitatório, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, combinado com art. 96 e § 1º da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), tendo em vista os objetivos da entidade beneficiada, previstos no art. 2º de seu Estatuto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 17 de junho de 2003.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Edileia Imbernom Bittar
Diretora do Dep. de Planejamento Urbano
Luiz Carlos Bordinassi
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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