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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2633, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre regulamentação e confecção de carteira de identificação de estudante, fixa benefícios a ele inerentes.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o pagamento de meia entrada e meio passe, nos termos desta Lei, aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior.
§ 1º O benefício da meia entrada será aplicado ao valor efetivamente cobrado para ingresso em casas noturnas, parques de diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, estádios de futebol, ginásios poliesportivos e similares, nas áreas de esportes, cultura e lazer do município.
§ 2º O benefício do meio passe será aplicado junto às empresas de transporte coletivo que atuam dentro do município.
§ 3º Para efeito do cumprimento da presente Lei, consideram-se como Casas Noturnas: danceterias, boates ou estabelecidos, cujas atividades sejam oferecidas mediante o pagamento de ingressos.
Art. 2º Para usufruir dos benefícios desta Lei, os alunos do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior terão que exibir a carteira de identificação estudantil emitida pelas respectivas instituições de ensino a qual pertencem.
§ 1º Caberá ao Conselho de Escola definir sobre qual órgão escolar deverá emitir a carteira de estudante, bem como, determinar o valor da mesma e como se fará o controle financeiro dos recursos obtidos com a emissão destas.
§ 2º Nas escolas de ensino superior sediadas no município, caberá ao Diretório Acadêmico ou órgão similar a emissão das carteiras, assim como o controle dos recursos e aplicação dos mesmos.
§ 3º Os recursos obtidos serão utilizados prioritariamente em favor dos alunos, na aquisição de materiais escolares, pedagógicos, esportivos, bem como em atividades de lazer e entretenimento.
Art. 3º As carteirinhas a serem emitidas de conformidade com a presente Lei deverão constar os seguintes dados:
I - nome da Instituição
II - nome do aluno data de nascimento e filiação
III - curso e série que estiver freqüentando
IV - período
V - foto (três x quatro)
Art. 4º As carteirinhas de identificação estudantil deverão ter validade somente para o ano letivo em que foram expedidas.
Parágrafo único. Consideram-se válidas as carteiras emitidas no ano anterior até o prazo de 60 (sessenta) dias do ano posterior.
Art. 5º As pessoas jurídicas tratadas no art. 1º, §§ 1º e 2º desta Lei que descumprirem as normas nela contidas, estarão sujeitas as seguintes penalidades:
I - em se tratando os estabelecimentos previstos no § 1º do art. 1º a multa corresponderá ao valor de 100 (cem) ingressos;
II - em se tratando das empresas previstas no § 2º do art. 1º a multa corresponderá a R$300,00 (trezentos reais) atualizados anualmente pelo índice legal, que vigorará na época da infração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de junho de 2003.
Iris Bassetti
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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