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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2632, DE 9 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o mecanismo de diligência para o exercício da fiscalização do poder legislativo diante da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
Eu, Iris Bazzetti, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos lermos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo, o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responde, ou que, em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 2º Durante a realização da diligência o Vereador será atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo único. Na ausência do responsável, os servidores presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos da diligência.
Art. 3º O Vereador terá livre acesso a qualquer dependência das entidades mencionadas no art. 1° e poderá examinar, de imediato, todo e qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente, podendo requisitar cópias e requerer informações a respeito do mesmo.
§ 1º Se requisitadas cópias dos documentos mencionados no "caput", as mesmas deverão ser entregues ao Vereador, de imediato.
§ 2º Na impossibilidade justificada da entrega imediata, o responsável pelo órgão deverá fazer chegar as cópias requisitadas às mãos do Vereador, em 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º A realização de diligências para o exercício do Poder Constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob nenhuma hipótese.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de junho de 2003.
Iris Bazzetti
Presidente da Câmara

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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