Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item “a”, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de conformidade com a Lei Municipal n° 2.447, de 3 de dezembro de 2001, a saber:

Ficha 15
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.2002.0000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 11.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação:

Ficha 11
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.2002.0000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 11.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Airton Rocha
Diretor do Departamento de Administração
Deise Maria Salviatti Caetano
Diretora do Dep. de Contabilidade e Finanças
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar