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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2566, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o ensino religioso nas escolas municipais de ensino fundamental.
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, será integrante da formação básica dos alunos das escolas municipais de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa praticada no Brasil e, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
§ 1º Departamento de Educação e Cultura do Município de Mirassol regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação dos professores.
§ 2º O Departamento de Educação e Cultura do Município consultará as diferentes denominações religiosas para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
§ 3º Os estabelecimentos de ensino deverão fixar placas, de fácil visualização, com os seguintes dados:
I - "A matrícula e frequência em aulas de ensino religioso não serão obrigatórios". 
§ 4º As placas a que se refere o § 3º, serão afixadas, uma ao lado da porta da secretaria da escola e outra ao lado de cada porta das salas de aula.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de novembro de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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