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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2560, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de passagens, nas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano no Município de Mirassol, as pessoas portadoras de deficiência física ou visual.
§ 1º Os beneficiários deverão apresentar documento que comprove sua deficiência, expedido pelo Departamento de Ação Social do Município, observado o cadastramento constante do censo de pessoas deficientes.
§ 2º Os deficientes físicos ou visuais de outras cidades deverão apresentar documento comprobatório de sua identidade associativa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de outubro de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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