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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2549, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) de lotes ou de casas populares, quando da aprovação dos projetos de loteamentos ou edificação de casas populares destinados às pessoas portadoras de deficiência física e de baixa renda.
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reservar 5% (cinco por cento) dos lotes ou casas populares destinados à população de baixa renda, para as pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo único. Enquadra-se na disposição da presente Lei, os chefes de família que possuam em suas dependências pessoas portadoras de deficiência física ou consideradas excepcionais.
Art. 2º Para gozar desse beneficio, o deficiente e ou chefe de família que tenha dependente excepcional, deverão preencher os requisitos definidos na legislação pertinente.
Art. 3º Será elaborada lista de classificação dos habilitados, pelo órgão responsável do Município, reservando-se aos deficientes capacitados ou não ao exercício profissional, referido percentual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de outubro de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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