Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2531, DE 16 DE AGOSTO DE 2002
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirassol, um cargo de Assessor Contábil, em comissão, referência VI da Lei Complementar nº 2.252, de 28 de setembro de 1999, cujo salário obedecerá os índices de reajuste concedidos aos servidores públicos do município.
Parágrafo único. O cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal compreende as funções de elaboração e registros de todos os atos contábeis e demais atos pertinentes à atribuição de contabilista.
Art. 2º O cargo de Assessor Contábil será de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, respeitas as condições de seu preenchimento.
Parágrafo único. Para preenchimento do cargo será exigido formação de Técnico em Contabilidade, com Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, de no mínimo 4 (quatro) anos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 16 de agosto de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar