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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2498, DE 15 DE MAIO DE 2002
 Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item "a", Resolução nº 102, de 3 de dezembro de 1990, ás diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de conformidade com a Lei Municipal nº 2.447, de 3 de dezembro de 2001, a saber:
Ficha 3
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0001.1001.0000
Expansão do Setor Legislativo
 
4.5.90.61.00
Aquisição de Imóveis
R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação:
Ficha 2
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0001.1001.0000
Expansão do Setor Legislativo
 
4.4.90.52.00
Equipamentos de Material Permanente
R$ 34.000,00
 
 
 
Ficha 11
 
 
Câmara Municipal
 
 
01.031.0002.2002.0000
Expansão da Secretaria da Câmara
 
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$ 21.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 15 de maio de 2002.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal 
Airton Rocha
Diretor do Departamento de Administração
Marcos Roberto Sanchez Galves
Diretor do Dep. de Negócios Jurídicos

Deise Maria Salviatti Caetano
Diretora do Dep. de Contabilidade e Finanças
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Com. Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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