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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2495, DE 10 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a instalação de Estações Rádio Base (ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências.
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação de Estações de Rádio-Base (ERBS) e equipamentos afins de Telefonia Celular somente será permitida no Município de Mirassol, se respeitadas as condições seguintes:
I - em terrenos com área mínima de 500,00 metros quadrados;
II - distância mínima de 100 (cem) metros das instalações residenciais, comerciais, industriais ou serviços, contada da fonte geradora ou transmissora até a área de acessa ou edificação destes.
Parágrafo único. A instalação de ERBs, Mini-ERBs, micro-células e equipamentos fica condicionada também â observância das condições estabelecidas neste artigo
Art. 2º Fica vedada a instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs), Mini- Estações Rádio Base (Mini-ERBs) e equipamentos afins de Telefonia Celular, nas seguintes situações:
I - em bens públicos de uso comum do povo, pertencentes ao Município.
II - no interior dos imóveis que abriguem hospitais em geral e centros de saúde.
Art. 3º O requerimento de instalação será apreciado pela Prefeitura Municipal de Mirassol, através da Comissão de Uso e Ocupação do Solo e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. No pedido de instalação, a empresa de telefonia deverá apresentar laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação não-ionizantes, com devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as características das instalações e estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou passíveis de ocupação e indicação de respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição ao público.
Art. 4º As empresas de telefonia, após aprovação do pedido, deverão requerer licenciamento junto ao órgão competente da municipalidade, anexando compromisso de contratação de seguro contra terceiros e demais documentos a serem definidos pelo Município de Mirassol, através de Decreto.
Art. 5º O controle das radiações eletromagnéticas não ionizantes e a renovação do alvará de funcionamento serão exigidos do interessado, pelos órgãos da Administração Municipal, que determinará medições em periodicidade a ser estabelecida pelo Município de Mirassol, por Decreto, no mínimo, anuais.
§ 1º A avaliação das radiações deverá conter medições dos níveis de densidade de potências, com medidas calculadas, em qualquer período de 6 (seis) minutos, situações de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação.
§ 2º A densidade de potência deverá ser medida com equipamento, calibrado pelo INMETRO, que considere as potências em referentes frequências.
§ 3º Por ocasião da liberação para funcionamento a Prefeitura Municipal exigirá laudo radiométrico teórico elaborado por físico ou engenheiro com atribuições para tal atividade com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, no qual deverá constar as medidas normais do nível de densidade de potência nas edificações vizinhas e nos edifícios com altura igual ou superior à antena transmissora num raio de 200 (duzentos) metros.
Art. 6º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças terem sido concedidas.
Art. 7º O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Art. 8º As ERBs e microcélulas, ou equipamentos afins, que estiverem instalados em desconformidade com esta Lei, deverá adequar-se à mesma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aceita pela Prefeitura.
Art. 9º A desobediência ou não observância das regras estabelecidas nesta Lei implicará, sucessivamente, na aplicação da seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reajustável anualmente pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedida, por até 30 (trinta) dias, e após o decurso de prazo será ele regularmente cassado pelo poder público municipal, com a consequente interdição da atividade.
Parágrafo único. A fiscalização e a aplicação das penalidades dispostas nesta Lei é de competência da Prefeitura Municipal.
Art. 10.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 10 de maio de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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