Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2492, DE 3 DE MAIO DE 2002
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo.

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O Órgão ou empresa responsável pela exploração dos serviços de água da cidade, fica obrigada a efetuar exame da água extraída em cada poço artesiano, semi-artesiano e serviço de captação de água do rio São José, mensalmente, dotando-os de aparelho dosador de grau de insalubridade.
Art. 2º A empresa que explora o serviço de água que deixar de observar o disposto no artigo anterior, incorrerá em uma multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre cada poço ou serviço de captação encontrados contaminados, até a data da solução do problema constatado.
Art. 3º A fiscalização dos serviços sanitários de que trata esta Lei, fica sob a responsabilidade de órgão específico do Departamento de Saúde do Município.
Parágrafo único. Qualquer munícipe consumidor poderá denunciar atos de irregularidade do teor da água consumida, ao Departamento de Saúde, uma vez constatada no aparelho dosador.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro de trinta (30) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de maio de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar