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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2491, DE 3 DE MAIO DE 2002
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes (PAPPE) e dá outras providências.
Eu, Ciro Antonio Sasso, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu sanciono e promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes - PAPPE -, no âmbito do Município de Mirassol, que terá, entre outros, os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de praças públicas e praças de esportes do Município de Mirassol, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha às praças públicas e de esportes a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;
III - incentivar o uso das praças públicas e de esportes pela população da região de abrangência;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projeto de utilização das praças públicas e de esportes, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais;
V - possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas e de esportes, por associações esportivas, de lazer e culturais, da área de abrangência daqueles logradouros e equipamentos públicos;
Art. 2º Poderão participar do PAPPE quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores de bairros, ONG's, sindicatos, sociedades e amigos de bairros e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Mirassol.
Art. 3º Para participar do PAPPE, será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º Para dar início ao processo de participação no PAPPE, com vistas à assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada praça deverá dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º Os projetos a serem realizados pelas entidades adotantes compreenderão, entre outros:
I - urbanização das praças pública, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;
II - a aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e de esportes que venham a ser adotadas;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio celebrado.
Art. 6º Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante:
I - a responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba pessoas e material próprio;
II - a preservação e manutenção das praças públicas ou de esportes, conforme estabelecido no convênio celebrado e no projeto apresentado;
III - o desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública ou de esportes, conforme estabelecido no projeto apresentado.
Art. 7º A entidade ou pessoa jurídica que vier a participar do PAPPE deverá zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da praça que adotar, bem como pela elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a doação de semente e mudas de árvores.
Art. 8º A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na praça adotada, uma ou mais placas padronizadas alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objeto da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo único. O ônus em relação à elaboração das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 9º Caso se trate de sociedades civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
Art. 10.  O convênio de adoção, em momento algum, deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei, principalmente no que se refere à concessão ou permissão de uso.
Art. 11.  O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito à forma e ao tipo de publicidade prevista no art. 9º, à forma e ao tipo de placa padronizada prevista no art. 8º, bem como à forma de manutenção e conservação das praças adotadas.
Art. 12.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Mirassol, 3 de maio de 2002.
Ciro Antonio Sasso
Presidente da Câmara Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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