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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 2438, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre alteração do art. 159 da Lei nº 1.000, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município, acrescentando-lhe o § 3º.
Eu, Ciro Antonio Sasso, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6° do art. 44 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado no Titulo II - Das Normas Gerais, Capitulo III - Arrecadação do Código Tributário do Município de Mirassol, Lei Municipal nº 1.000, de 29 de dezembro de 1977, no art. 159, o § 3ª, com a seguinte redação:

"Art. 159.  ...

§ 3º  Será admitida a compensação de crédito tributários por débitos do Município em valores líquidos e certos devidamente empenhados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 16 de novembro de 2001.
Ciro Antonio Sasso
Prefeito Municipal

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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