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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2410, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001
Eu, José Carlos Palchetti, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item “a”, Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal de conformidade com a Lei Municipal n° 2.348, de 28 de novembro de 2000, art. 5 , item “d”, a saber:
Ficha 12
 
 
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria da Câmara
 
01010222.002.000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3120
Material de Consumo
R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial da dotação:
Ficha 12
 
 
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria da Câmara
 
01010222.002.000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3120
Outros Serviços e Encargos
R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 5 de setembro de 2001.
José Carlos Palchetti
Prefeito Municipal
Airton Rocha
Diretor do Departamento de Administração
Marcos Roberto Sanchez Galves
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Publicadano Departamento de Administração, na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Com. Administrativas.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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