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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de uso, dispensado o procedimento licitatório, nos termos do § 1º do art. 96, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), à Igreja Evangélica Cristã Presbiteriana, com sede à Avenida Governador Ademar Pereira de Barros, n° 11-70, Bairro Mansur Daud, São José do Rio Preto, inscrita no C.N.P J. sob o nº 56.353/626/0001-36, de uma área de terras de 258,00 m² (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados) localizada na Rua Chile, Lote 4, Bairro Souza, perímetro urbano desta Cidade, objeto da matrícula n° 2.810 do C.R.I. local, que assim se descreve e caracteriza:
“Inicia no marco 1 cravado no alinhamento da Rua Chile e segue pelo alinhamento da referida Rua na distância 12,00 metros (doze) até o marco 2; daí deflete a direita 21,00 (vinte e um) até o marco 3, confrontando com o lote 3; daí deflete novamente a direita na distância de 12,00 (doze) metros até o marco 4, confrontando com o lote 10; daí deflete a direita numa distância de 22,00 (vinte e dois) metros até o marco inicial 1, confrontando com o lote 5, encerrando esta descrição uma área de 258,00 m² (duzentos e cinquenta e oito metros quadrados).”
Art. 2º A presente concessão de direito real de uso é outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e tem como objetivo na área concedida, por parte da concessionária, sem quaisquer ônus e/ou encargos para concedente a construção de um salão para assistência social - S.O.S. Vida.
Parágrafo único. A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Não cumpridas as exigências contidas nesta Lei, a área ora concedida retornará a Municipalidade sem quaisquer ônus ou encargo, inclusive com as benfeitorias que nela estiverem sido construídas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 18 de dezembro de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Alberto Martil Del Rio
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos

Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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