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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 2349, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.
  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Mirassol, um crédito suplementar no valor de RS 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 138, inciso 12, item “a”, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, às diversas dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal, de conformidade com a Lei Municipal n° 2.269, de 9 de dezembro de 1999, art. 5º, item “b”, a saber:
Ficha 10
 
 
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria da Câmara
 
01010212.002.000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3111
Pessoal Civil
R$ 26.000,00
Ficha 11
 
 
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria da Câmara
 
01010212.002.000
Manutenção da Secretaria da Câmara
 
3113
Obrigações Patronais
R$ 7.000,00
Ficha 15
 
 
01
Câmara Municipal
 
02
Secretaria da Câmara
 
15824952.003.000
Inativos
 
3251
Inativos
R$ 7.000,00
 
Total
R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos por anulação parcial de dotação.
Ficha04
 
 
01
Câmara Municipal
 
01
Corpo Legislativo
 
01010012.001.000
Expansão do Setor Legislativo
3111
Pessoal Civil
R$ 40.000,00
 
Total
R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 5 de dezembro de 2000.
Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
Alberto Martil Del Rio
Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração, na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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