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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 2335, DE 1 DE SETEMBRO DE 2000
Disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol.
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações públicas do Município de Mirassol.
Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, considera-se:
I - servidor público: a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo em comissão;
II - funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo;
III - cargo público: o lugar instituído na organização de pessoal da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações públicas, criado por Lei Complementar em número certo, com denominação própria e atribuições especificas, a ser extinto na vacância;
IV - emprego público: o lugar instituído na organização de pessoal da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações públicas, criado por lei complementar ou lei ordinária, em número certo, com denominação própria a atribuições especificas;
V - empregado público: a pessoa legalmente investida em emprego público, efetivo ou em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e no que couber, por esta Lei Complementar;
VI - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei ordinária ou lei complementar, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
VII - salário: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei ordinária ou lei complementar, paga mensalmente ao empregado público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu emprego;
VIII - remuneração: a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente as vantagens pecuniárias a que o funcionário ou empregado tem direito;
IX - classe: o agrupamento de cargos ou empregos integrantes das estruturas dos órgãos do Poderes Executivos e Legislativo, das autarquias e da fundações públicas;
X - quadro: o conjunto de cargos e empregos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 3º Aos cargos e empregos públicos corresponderão referencias numéricas seguidas em ordem alfabética indicadora de graus.
§ 1º Referência é o número indicativo da posição do cargo ou emprego na escala básica de vencimento ou salário.
§ 2º Grau é a letra indicativa do valor progressivo da referência.
§ 3º O conjunto de referência e grau constitui o padrão de vencimento ou de salário.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS EMPREGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 4º Os empregos públicos são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a sua lei complementar ou lei ordinária criadora.
Art. 5º Fica reservado um percentual de 10% (dez por cento) dos empregos em comissão para serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de empregos efetivos, desconsiderando desse percentual os empregos públicos previstos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Os empregos públicos em comissão de Chefe do Setor, Chefe de Seção e Chefe de Divisão, pertencentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura, serão preenchidos exclusivamente por servidores efetivos do mesmo quadro.
Art. 6º As atribuições dos titulares dos empregos públicos serão estabelecidas em Decreto:
Parágrafo único. É vedado atribuir ao servidor público encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo ou emprego, exceto quando ser tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 7º Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um emprego público, com a designação de seu titular.
Parágrafo único. O provimento dos empregos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente de autarquia ou de fundação pública.
Art. 8º Os empregos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro nas condições estabelecida por Lei;
II - ter sido previamente habilitado em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvado o preenchimento de empregos de livre provimento em comissão.
III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - estar quite om as obrigações militares e eleitorais;
VI - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
VII - possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao emprego, quando for o caso.
VIII - atender as condições especiais prescritas em lei para provimento do emprego.
Art. 9º Os empregos públicos serão providos por:
I - contratação;
II - reintegração;
III - aproveitamento;
IV - readaptação;
CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO
Art. 10.  O emprego público será atribuído a uma pessoa, uma vez estando regularmente contratada.
Parágrafo único. As contratações serão efetuadas:
I - de livre nomeação, a critério da autoridade administrativa competente, quando se tratar de emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de emprego cujo preenchimento dependa de aprovação em concursos públicos.
Art. 11.  A contratação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação em concurso público cujo prazo de validade esteja em vigor.
Art. 12.  A contratação do empregado público implicará no exercício imediato de suas funções no emprego efetivo ou em comissão.
Art. 13.  São competentes para contratar o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores e os dirigentes de autarquias e fundações públicas.
Art. 14.  A contratação no emprego público dependerá de previa inspeção média oficial.
Parágrafo único. Somente poderá ser contratado o servidor que, aprovado em concurso público de provas e títulos, for julgados aptos física e mentalmente para o exercício do emprego.
Art. 15.  No ato da contratação, o servidor público deverá declarar se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta e indireta federal, estadual ou municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16.  O concurso público reger-se-á por edital, que conterá, basicamente, o seguinte:
I - indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
II - indicação das condições necessárias ao preenchimento do emprego, de acordo com as exigências legais, tais como;
a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições do emprego;
b) experiência profissional relacionada com a área de atuação;
III - capacidade física e mental para o desempenho das atribuições do emprego.
IV - indicação do tipo, natureza e do conteúdo das provas e das categorias de títulos;
V - indicação de forma de julgamento das provas e dos títulos;
VI - indicação dos critérios de habitação e classificação;
VII - indicação do prazo de validade do certame.
Art. 17.  O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 18.  O concurso público deverá estar homologado dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data de encerramento das inscrições.
Art. 19.  As provas e o títulos serão julgados por uma Comissão, composta por 3 (três) membros que sejam profissionalmente habilitados e designados pela autoridade competente.
Art. 20.  Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo a Lei definir os critérios de sua admissão.
Art. 21.  O servidor efetivo aprovado em novo concurso público, reativo a outro emprego, poderá retornar ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, desde que tenha mantido o vínculo institucional ou laboral, respectivamente.
§ 1º A manutenção do vínculo se dará através da licença para trata de assuntos particulares.
§ 2º Enquanto pendurar o afastamento do servidor não poderá ser preenchida o cargo ou emprego público que ele titulariza.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 22.  Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 23.  A reintegração será feita no cargo ou emprego anteriormente ocupado.
§ 1º Se o cargo ou emprego de origem do servidor tiver sido transformado, deverá ele ser reintegrado naquele resultante da transformação.
§ 2º Se o cargo ou emprego de origem do servidor tiver sido extinto, deverá ele ser reintegrado em outro, cujo vencimento ou salário e atribuições sejam equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.
Art. 24.  Reintegrado o servidor público, o eventual ocupante de sua vaga, se estável, será reconduzido ao cargo ou emprego de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 25.  O órgão incumbido da defesa do Município deverá representar a autoridade competente para que seja expedido o Decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias, imediatamente após o trânsito em julgado da decisão judicial que determinar a reintegração do servidor. 
CAPÍTULO VI
DO APROVEITAMENTO
Art. 26.  Aproveitamento é o retorno ao cargo ou emprego público, de servidor colocado em disponibilidade.
Art. 27.  O aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade é direito subjetivo e dever da Administração que deverá conduzi-lo assim que houver vaga para cargo ou emprego de natureza e vencimento ou salário semelhantes ao anteriormente ocupado.
Art. 28.  O servidor em disponibilidade que, em inspeção Médica oficial, for considerado incapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado no cargo ou emprego que anteriormente ocupava, sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 29.  A promoção é a passagem do servidor de um determinado grau para outro imediatamente superior, da mesma classe.
Art. 30.  A promoção obedecerá aos critérios da antiguidade e merecimento, alternadamente.
Art. 30.  A promoção obedecerá o critério de antiguidades.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2716, de 2004)
Art. 31.  O merecimento é adquirido na classe.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
§ 1º Não poderá ser provido por merecimento o servidor, na classe em promoção, tiver sofrido quaisquer das penalidades previstas em lei complementar, nos últimos 4 (quatro) anos.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
§ 2º O merecimento apura-se em pontos, avaliados em escala de 0 (zero) a 100 (cem) para cada um dos seguintes fatores:
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
§ 3º Somente serão promovidos por merecimento, os servidores que obtiverem o mínimo de 350 (trezentos e cinquenta) pontos, na soma dos fatores enumerado neste artigo.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 32.  A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.
§ 1º Será contado em dias o tempo de efetivo exercício na classe.
§ 2º O servidor reintegrado no seu emprego fará jus as promoções cabíveis por antiguidade, como se não tivesse interrompido o exercício.
Art. 33.  As promoções poderão ser realizadas a cada 4 (quatro) anos.
Art. 33.  A promoção ocorrerá de forma automática a cada cinco anos de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município de Mirassol.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2716, de 2004)
Parágrafo único. A promoção deverá ser instaurada e concluída no primeiro semestre do ano e seus efeitos pecuniários vigerão a partir do primeiro dia do mês de julho.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 34.  O órgão competente organizará as listas de promoção para cada classe, que deverão conter os nomes dos servidores classificados.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 35.  Não poderá ser promovido nos seguintes casos:
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
I - quando não tenha o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo e ininterrupto exercício no grau;
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
II - se estiver suspenso disciplinadamente, em virtude de decisão administrativa.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 36.  O servidor afastado para tratar de interesse particular, somente perceberá as vantagens decorrentes da promoção a partir da data da reassunção.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 37.  O servidor suspenso preventivamente poderá ser promovido, mas a promoção será tomada sem efeito se sobreviver a procedência da penalidade aplicada.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor perceberá o vencimento ou salário correspondente ao novo grau somente após ter sido tomada sem efeito a penalidade aplicada, caso em que a promoção surtira seus efeitos.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 38.  O período em que o servidor estiver suspenso não será computado para efeito de promoção e aplicação dessa penalidade suspende o curso do interstício mínimo previsto no art. 35, inciso I.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 39.  Somente por antiguidade poderá ser promovido só servidor em exercício de mandato eletivo.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 40.  Somente os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão contados a partir da data prevista no § 1° do art. 33.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 41.  Será anulada a promoção feita indevidamente.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Parágrafo único. O servidor, indevidamente promovido não ficará obrigado a restituição do que houver percebido, salvo se comprovado dolo ou má fé de sua parte.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 42.  A não existência de recursos orçamentários e financeiros, devidamente comprovada, que inviabilize a promoção, deverá ser comunicada aos servidores, por portaria.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 43.  Compete ao órgão de pessoal processar a promoção, respeitadas as disposições desta Lei Complementar.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 44.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental e dependerá sempre de exame médico oficial que avalie essa condição.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargos ou empregos de atribuições a fins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 45.  A readaptação não acarretará aumento ou diminuição de remuneração.
Art. 46.  É vedada a readaptação para emprego de provimento em comissão.
CAPÍTULO IX
DO EXERCÍCIO
Art. 47.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo ou emprego.
Parágrafo único. O início, a interrupção, a suspensão, o reinício e a cessação do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 48.  O chefe do órgão de pessoal é a autoridade competente para autorizar exercício do servidor.
Art. 49.  O afastamento do servidor para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara, pelo dirigentes das autarquias e das fundações públicas, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 50.  Nenhum servidor poderá ter exercício fora do Município, em missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização ou designação da autoridade competente.
§ 1º Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade competente, nenhum servidor poderá permanecer por mais de 2 (dois) anos em missão fora do Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de efetivo exercício no Município, contados da data do regresso.
§ 2º Independerá de autorização o afastamento do servidor para exercer função eletiva e as impostas pela Legislação Federal.
Art. 51.  O servidor preso em flagrante ou por determinação judicial terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado.
CAPÍTULO X
DA REMOÇÃO
Art. 52.  Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou "ex-oficio".
Art. 53.  A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos servidores interessados, com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.
Art. 54.  O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de emprego em omissão, hipóteses em que deverá se apesentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.
CAPÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 55.  Haverá substituição remunerada no impedimento global e temporário do ocupante de cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão.
Art. 56.  A substituição recairá sempre em servidor público titular de cargo ou emprego de provimento efetivo que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou emprego do substituído
Art. 57.  A substituição recairá sempre em servidor público titular de cargo ou emprego de provimento efetivo que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou emprego do substituído.
§ 1º A autoridade competente para nomear será competente para formalizar, por ato próprio, a substituição.
§ 2º O substituto desempenhará as atribuições de cargo ou emprego enquanto perdurar o impedimento do titular.
Art. 58.  O substituto terá direito a perceber, durante o período da substituição, o vencimento ou salário e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo ou emprego do substituído, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento ou salário, respectivamente, do cargo ou emprego de que é ocupante em caráter efetivo.
Parágrafo único. A substituição automática será gratuita se inferior, inclusive, a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 59.  Os tesoureiros, caixas e outros servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, poderão ser substituídos por servidores que indicarem, de sua confiança.
Parágrafo único. Feita a indicação por escrito a autoridade competente, esta deverá propor a expedição do ato de designação, ficando assegurado ao substituto a remuneração do cargo ou emprego, a partir da data em que assumir as respectivas atribuições.
Art. 60.  A substituição não gerará do substituto em incorporar, ao seu vencimento ao salário, a diferença entre o seu vencimento ou salário e do substituído.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA
Art. 61.  Dar-se a vacância quando o cargo ou emprego público ficar destituído de titular, em decorrência de:
I - dispensa;
II - demissão;
III - aposentadoria;
III - aposentadoria, desde que acompanhada de pedido expresso de dispensa;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3480, de 2012)
IV - falecimento.
V - aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 3579, de 2013)
V - Aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3870, de 2016)
Art. 62.  Dar-se-á a dispensa do empregado:
I - a seu pedido;
II - a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de ocupante de emprego de provimento em comissão;
III - se o servidor não entrar em exercício imediatamente após a autorização do chefe do órgão de pessoal;
IV - quando o empregado não demonstrar que reúne as condições necessárias ao bom desempenho das atribuições do emprego.
Art. 63.  O servidor admitido em caráter efetivo somente perderá o cargo ou emprego:
I - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - mediante parecer desfavorável decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho, a ser procedida na forma da Lei Federal, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. A demissão do empregado será aplicada como penalidade, nos casos previstos na Consolidação das Lei do Trabalho, obedecido o "caput" deste artigo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 64.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Art. 65.  Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até 3 (três) dias;
III - luto até 5 (cinco) dias, após falecimento de conjugue, pais, filhos, irmãos, sogros e descendentes, inclusive do conjugue do servidor;
III - luto até cinco dias, por falecimento de conjugue, pais, padrastos, madrastas, filhos, irmãos e netos, inclusive do servidor;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2716, de 2004)
IV - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrastos, madrastas, cunhados, genros e noras;
IV - luto, até dois dias, por falecimento de tios, sobrinhos, genros,noras e avos, inclusive, do conjugue do servidor;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2716, de 2004)
V - exercício de outro emprego municipal, de provimento em comissão;
VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
VII - prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por Lei;
VIII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
IX - licença a servidora gestante;
X - licença paternidade;
XI - licença a servidor acidentado em serviço para tratamento de saúde, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave;
XII - missão ou estudo de interesse do Município, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente, mediante comprovação de participação;
XIII - faltas abonadas, nos termos deste Estatuto;
XIV - doação voluntária de sangue 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses trabalhados;
XV - participação em delegação esportiva oficial, devidamente autorizada pela autoridade competente.
§ 1º É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestado simultaneamente em 2 (dois) cargos, empregos ou funções públicas, junto a Administração Direta ou Indireta.
§ 2º No caso do inciso VIII, o tempo de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 3º No caso do Inciso IX, considera-se de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o tempo de afastamento pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias. (AC)
(Incluído pela Lei Complementar Nº 4033, de 2017)
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 66.  O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada pelo órgão competente.
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquirirá direito a férias;
§ 2º O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do que o vencimento normal;
§ 3º Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse;
§ 4º É vedado levar a conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço.
Art. 67.  Em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.
Art. 68.  É proibida a acumulação de férias.
§ 1º Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ser indefinidas pela Administração, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.
§ 2º Em caso de acumulação de férias, poderá o funcionário gozá-las ininterruptamente.
§ 3º Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, mediante decisão escrita da autoridade competente, exagerada em processo administrativo e publicada na forma geral, dentro do exercício a que elas corresponderem.
Art. 69.  Salvo comprovada necessidade de serviço o funcionário promovido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 70.  É facultado ao funcionário público converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, desde que o requeira no momento de sua solicitação, que deverá ser efetivada dias antes do início da sua fruição.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 71.  Serão concedidas:
I - licença pra prestar serviço militar;
II - licença para trata de interesses particulares;
III - licença por motivo especial.
Parágrafo único. O ocupante de emprego de provimento em comissão não terá direito a licença para trata de interesses particulares.
Art. 72.  Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo ou emprego.
Art. 73.  As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias, contados do termino de anterior, serão consideradas como prorrogação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma natureza.
Art. 74.  O servidor em gozo de licença deverá comunicar aos superior imediato o local onde possa ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Prestar Serviço Militar
Art. 75.  Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros encargos de defesa nacional, será concedida licença com remuneração integral.
§ 1º A licença será concedida a vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Da remuneração será descontada a importância que o servidor perceber, a qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º O servidor desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo ou emprego dentro do prazo de trinta dias, contados da data da desincorporação, sendo-lhe garantido o direito de perceber sua remuneração integral, durante este período.
§ 4º A licença de que trata este artigo será também concedida ao servidor que houver feito curso de formação de oficiais da reserva das forças armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, aplicando-se-lhe o disposto no § 2º deste artigo.
Seção III
Da licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 76.  O servidor terá, a critério da autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração e por período não superior a 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º A licença será indeferida quando o afastamento do servidor foi inconveniente ao serviço público.
§ 2º O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença.
Art. 77.  Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor contratado ou removido antes de completar 2 (dois) anos de exercício.
Parágrafo único. Excepcionalmente, conceder-se a licença para trata de interesses particulares, antes do prazo estabelecido no "caput", a servidora que tiver filho (a) de até 1 (um) ano de idade.
(Incluído pela Lei Complementar Nº 2752, de 2004)
Art. 78.  A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do servidor licenciado, sempre que o exigir o interesse público.
Art. 79.  O servidor poderá, qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo ou emprego, cessando, assim, os efeitos da licença.
Art. 80.  O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares, antes de decorridos 2 (dois) anos do término anterior.
Art. 80.  O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares antes decorrido 1 (um) ano do termino anterior.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2865, de 2005)
Seção IV
Da Licença Especial
Art. 81.  Poderá ser concedida licença especial, a critério da autoridade competente, ao servidor designado, para missão, estudo, ou competição esportiva oficial, em outro Município, ou exterior.
§ 1º Existindo relevante interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, a licença poderá ser concedida, sem prejuízo de vencimento, ou salário, e demais vantagens do cargo ou emprego.
§ 2º O início da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão, estudo ou competição, até o máximo 2 (dois) anos.
§ 3º A prorrogação da licença poderá ocorrer, o requerimento do servidor, mediante comprovada justificativa.
Art. 82.  O ato que conceder a licença deverá ser precedido de justificativa, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão, estudo ou competição, devendo o servidor apresentar relatório das atividades quando do seu retorno.
CAPÍTULO IV
DAS FALTAS
Art. 83.  Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstâncias, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
Art. 84.  O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer, por escrito, a justificação da falta, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se as consequências da ausência.
Art. 84.  Poderá ser justificada a falta do servidor para acompanhamento à consultas médicas, exames, internações hospitalares, por motivo de doença de parentes, com idade inferior a 18 anos e superior a 60 anos, bem como deficiente físico e/ou mental, independentemente da idade, como cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou pessoa que comprovadamente viva sob suas dependências e que conste do prontuário individual, podendo ainda, ser justificada a falta do servidor para acompanhamento da esposa/companheira gestante à consultas médicas, exames e internações hospitalares, independentemente da idade.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 4026, de 2017)
§ 1º Não serão justificadas as faltas de que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano, não podendo ultrapassar 2 (duas) por mês.
§ 1º A falta justificada de que trata o caput não poderá exceder o prazo de até 10 (dez) dias por ano.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 4026, de 2017)
§ 2º O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 12 (doze) por ano, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Os casos excepcionais que eventualmente excederem a quantia determinada no parágrafo anterior deverão ser levados ao conhecimento da Administração para análise de Médico do Quadro de Pessoal, não excedendo o prazo máximo de 15 (quinze) por ano.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 4026, de 2017)
§ 3º A justificação das que excedem 12 (doze) por ano, até o limite de 24 (vinte e quatro), será submetida, devidamente informada pelo chefe imediato, a decisão de seu superior, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º O servidor municipal deverá, no primeiro dia de comparecimento, a contar da data da falta, apresentar o atestado/laudo ao seu superior imediato, que encaminhará à Divisão de Recursos Humanos.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 4026, de 2017)
§ 4º Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo funcionário.
§ 4º A falta somente poderá ser justificada nos casos em que se mostre imprescindível a assistência pessoal do servidor, o que deverá ser comprovado através de atestado/laudo médico, acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID), que deverá ser analisado pelo Médico do Quadro de Pessoal.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 4026, de 2017)
§ 5º Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.
Art. 85.  As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo 1 (uma) por mês, poderão ser abonadas, por moléstia ou por outro motivo justificado, a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o funcionário comparecer ao serviço.
§ 1º Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente aquele dia de serviço.
§ 2º A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação de outros motivos ficará a critério da chefia imediata do funcionário.
§ 3º O pedido de abono deverá ser feito pelo funcionário no perímetro dia que comparecer ao serviço, em requerimento escrito ao seu chefe imediato.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 86.  Extinto o cargo ou emprego, ou declarada sua desnecessidade, o servidor admitido em caráter efetivo ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo ou emprego.
§ 1º A extinção dos cargos e empregos será efetivada através de lei complementar, no caso de pertencerem a prefeitura, autarquias e fundações públicas municipais.
§ 2º A extinção dos cargos e empregos será efetivadas por lei ordinária, no caso de pertencerem a Câmara Municipal.
§ 3º A declaração da desnecessidade do cargo ou emprego será efetivada por ato próprio do Prefeito, Mesa da Câmara, ou de dirigente de autarquia e fundação pública.
CAPÍTULO VI
DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA
Art. 87.  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I - a de 2 (dois) cargos de professor;
II - a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
III - a de 2 (dois) cargos privativos de Médico.
§ 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente será permitida se houver compatibilidade de horários, observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções e inclui as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Art. 88.  Verificada a acumulação proibida, deverá o servidor optar por um dos cargos, empregos ou funções exercidas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Provado, em processo administrativo a má fé, o servidor perderá o cargo, emprego ou função, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 89.  É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito de interesse legítimo.
Art. 90.  O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recurso serão encaminhados a autoridade competente, por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido a autoridade que houver expedido o ato proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.
§ 2º Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado.
§ 3º Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido.
§ 4º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e em última instância, ao Prefeito, ao Presidente da Câmara, e aos dirigentes das autarquias e fundações públicas, conforme o caso.
§ 5º Nenhum recurso poderá ser renovado.
§ 6º O pedido da reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 91.  Salvo a disposição expressa em contrário, e de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo começara a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida.
Art. 92.  O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesse patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a administração;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal;
Art. 93.  O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar o direito do servidor, na data da ciência do interessado.
Art. 94.  O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
DO VENCIMENTO, DO SALÁRIO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DO SALÁRIO
Art. 95.  É  vedado a vinculação ou equiparação de vencimento ou salario para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 96.  As vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores não serão computadas nem acumuladas para fim de concessão de vantagens ulteriores.
Art. 97.  O servidor perderá  a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos neste Estatuto e na Legislação trabalhista.
Art. 98.  Salvo as exceções expressamente previstas em Lei, é vedado a administração pública efetuar qualquer desconto na remuneração dos servidores, salvo prévia e expressa autorização.
Parágrafo único. Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a administração deve descontar, da remuneração de seus servidores, a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença.
Art. 99.  O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade de serviço, cuja não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Art. 100.  A frequência do servidor será apurada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quanto aos servidores não sujeito a ponto.
Parágrafo único. Para registro de ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 101.  Além do vencimento e do salário, serão concedidas ao servidor as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - gratificações;
III - decimo terceiro salário;
IV - adicional noturno.
Seção I
Das Diárias
Art. 102.  Ao servidor que, por determinação e critério da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, poderão ser concedidas, além do transporte, diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em Decreto.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pousada fora do Município.
Art. 103.  O servidor que receber diárias e não se afastar do Município por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar a sede em prazo menor do que previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no "caput".
Seção II
Das Gratificações
Art. 104.  Será concedida gratificação:
I - pela prestação de serviço extraordinários;
II - pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
III - de nível universitário.
Subseção I
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinários
Art. 105.  O funcionário publico, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a gratificação por serviços extraordinários.
§ 1º É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com objetivo de remunerar outros serviços e encargos.
§ 2º É Vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante de cargo ou emprego em comissão.
Art. 106.  A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor na hora normal de trabalho.
§ 1º Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder as 2 (duas) horas diárias.
§ 2º Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido do que for prestado no período compreendido entre 22 (vinte e duas) de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, o valor será acrescido de mais de 25% (vinte e cinco por cento).
Subseção II
Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso
Art. 107.  Serão consideradas atividade ou operações insalubre aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários e agentes nocivos a saúde.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente, de 40% (quarenta por cento) 20% (vinte por cento) e 10% ( dez por cento) do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou minimo.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional nos termos e limites determinados pelo art. 192 da CLT.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2609, de 2003)
Art. 108.  Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.
Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário, nos termos do § 1º, do art. 193, da CLT, um adicional de 30% (trinta por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2609, de 2003)
Art. 109.  Serão consideradas atividade ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço fisico acentuado e desgastante.
Parágrafo único. O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.
Parágrafo único. O exercício de trabalho em condições penosas assegura ao funcionário, nos termos do § 1º, do art. 193, da CLT, um adicional de 30% (trinta por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 2609, de 2003)
Art. 110.  O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 111.  Haverá permanente, controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre, em serviços não penoso e não perigoso.
Subseção III
Da Gratificação de Nível Universitário 
Art. 112.  Os servidores públicos cujos os cargos ou empregos exijam como requisito nível universitário terão a gratificação no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seu vencimento ou salário.
(Vide Lei Complementar Nº 3485)
Seção III
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 113.  O funcionário terá direito ao décimo terceiro salário.
§ 1º O décimo terceiro salário previsto neste artigo corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração paga ao funcionário no ano respectivo, inclusive o mês de dezembro.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 114.  O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 115.  O funcionário exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração ou mês da exoneração.
Seção IV
Do Adicional Noturno
Art. 116.  O serviços noturnos, prestado pelo funcionário em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 117.  São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e emprego:
I - comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade e nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado;
II - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestante ilegais;
III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de for incumbido;
IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal;
V - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicilio;
VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;
VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com uniforme que for determinado;
VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas a defesa da Fazenda Municipal;
XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em Lei, regulamento ou regimento;
XII - ser assíduo e pontual;
XIII - ser leal as instituições a que servir;
XIV - manter observâncias as normas legais e regulamentares;
XV - atender com presteza;
a) o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e da Administração;
b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 118.  São proibidas ao servidor toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e decoro da função pública, ferir a disciplina e hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
V - referir-se publicamente, de modo depreciativo as autoridades constituídas e aos atos da administração;
VI - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;
VII - compelir ou aliciar outros servidores no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, cônjuges, companheiros ou parente até o segundo grau;
IX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
X - exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;
XI - valer-se de sua qualidade de servidor, para obter proveito pessoal para si ou para outrem;
XII - participar de gerencia ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto as repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do conjugue ou de parentes até segundo grau;
XIV - receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;
XV - aceitar comissão, cargo, emprego, função ou pensão de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XVI - proceder de forma desidiosa;
XVII - praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVIII - fazer com a Administração direta ou indireta contratos de natureza comercial, industrial ou de prestações de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem;
XIX - exercer ineficientemente suas funções;
XX - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares ou ainda utilizar da sua condição de servidor público para ratificar atos de sua vida particular;
XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função e com horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 119.  O servidor responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 120.  A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.
§ 1º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou a omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais.
§ 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados a Fazenda Municipal poderá ser liquidada, mediante desconto em folha, nunca excedente de 20% (vinte por cento) da remuneração, a falta de outros bens que respondam pela indenização.
§ 3º Quando o servidor solicitar dispensa, abandonar o cargo ou emprego, ou for demitido, não terá direito ao parcelamento previsto no § 2º.
§ 4º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois transitar em julgado a decisão judicial que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.
Art. 121.  A responsabilidade penal será apurada nos termos da Legislação Federal aplicável.
Art. 122.  A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores hierárquicos do servidor.
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exime o servidor da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Art. 123.  O pagamento de indenização a que ficar obrigado o servidor não o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
Seção II
Das Penalidades
Art. 124.  São penas disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação da aposentadoria e da disponibilidade.
Art. 124.  As penas previstas no artigo anterior serão sempre registradas no prontuário individual do servidor.
Art. 125.  A anistia será averbada à margem do registro da penalidade.
Art. 126.  As penas terão somente os efeitos declarados em lei;
Art. 127.  Os efeitos das penas estabelecidas nesta Lei são:
I - a pena de repreensão impossibilitará a promoção no semestre em que ocorrer a penalidade;
II - pena de suspensão, que implicará;
a) a perda da remuneração durante o período da suspensão;
b) a perda para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão;
c) a impossibilidade de promoção nos semestres em que ocorrer a suspensão;
d) a perda do direito da licença para tratar de interesse particular, até 1 (um) ano depois do término da suspensão superior a 30 (trinta) dias.
III - pena de demissão, que implicará na exclusão do servidor do quadro de serviço público;
IV - a cassação de aposentadoria e da disponibilidade implica o desligamento do servidor, do serviço público, sem direito a vencimento ou salário.
Art. 128.  O servidor residente em multa ou suspensão passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade, para efeito de promoção horizontal.
Art. 129.  Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena.
Parágrafo único. A infração mais grave absorve as demais.
Art. 130.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.
Art. 131.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação dos incisos I a X do art. 118 e na inobservância de dever funcional.
Art. 132.  A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em infração sujeita a pena de advertência.
Art. 133.  A pena de suspensão, que não excederá para o servidor a 30 (trinta) dias será aplicada:
I - ao servidor que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente;
II - em caso de reincidência em infração sujeita a pena de representação e de violação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a pena de demissão.
Art. 134.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 135.  A pena de demissão ao funcionário será aplicada nos casos de:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo ou falta de assiduidade;
III - incontinência pública, e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física, em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legitima defesa;
VI - aplicação irregular do dinheiro público;
VII - lesão aos cofres púbicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VIII - revelação de segredo confiado em razão de cargo ou emprego;
IX - acumulação remunerada de cargo, emprego ou função em desconformidade com o art. 87 e 88 deste Estatuto.
X - transgressão dos incisos XI a XXI do art. 118.
Art. 136.  Configura-se abandono de cargo quando o funcionário se ausentar intencionalmente do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 137.  Entende-se por falta de assiduidade do funcionário a ausência do serviço sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 137.  Entende-se por falta de assiduidade do servidor, a ausência do serviço sem causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3579, de 2013)
Art. 138.  O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu fundamento legal.
Art. 139.  A aplicação de qualquer das penalidades previstas neste Estatuto e na Consolidação das Leis do Trabalho dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente.
Art. 140.  Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade do servidor se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que este:
I - praticou, quando em atividade, falta grave para qual seja cominada, neste Estatuto, pena de demissão;
II - aceitou cargo, emprego ou função pública em desconformidade com a lei;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República.
Art. 141.  Para efeito da graduação das penas, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do cargo ou emprego ocupado pelo infrator.
§ 1º São circunstâncias atenuante, em especial:
I - o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
II - a confissão espontânea da infração;
III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV - a aprovação injusta da superior hierárquico. 
§ 2º São circunstâncias agravantes, em especial:
I - a premeditação;
II - a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
III - a acumulação de infrações;
IV - o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena;
V - a reincidência.
Art. 142.  Prescreverão administrativamente:
I - em 1 (um) ano, as faltas disciplinares sujeitas as penas advertência ou repreensão;
II - em 2 (dois) anos, as faltas disciplinares sujeitas a pena de suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, as faltas disciplinares sujeitas a pena de demissão.
§ 1º O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 2º Interrompe-se a prescrição da instauração de sindicância ou procedimento administrativo.
Art. 143.  Para aplicação das penalidades, são competentes:
I - o Prefeito, o Presidente da Câmara ou o dirigente de autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;
II - os Diretores de Departamento ou chefes imediatos, nos demais casos de suspensão
III - as autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência e repreensão.
CAPÍTULO IV
Do Procedimento Disciplinar
Seção I
Disposições Gerais
Art. 144.  A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo, disciplinar, sendo assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.
§ 1º As providências para a apuração terão inicio, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida a servidor ou comissão de servidores previamente designada para tal finalidade.
Seção II
Da Sindicância
Art. 145.  A sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovidas quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos de investigação da autoria da infração.
Art. 146.  A sindicância não comporta o contraditório constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição.
Art. 147.  A sindicância deverá ser concluída  no prazo de 30 (trinta) dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período mediante solicitação fundamentada.
Art. 148.  Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar:
I - o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;
II - a apuração da responsabilidade do servidor.
Seção III
Da Suspensão Preventiva
Art. 149.  O Prefeito, o Presidente da Câmara e os dirigentes de autarquias ou fundações públicas poderão determinar a suspensão preventiva do servidor, por até 30 (trinta) dias, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Seção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 150.  O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham com as atribuições inerentes ao cargo ou emprego e que caracterizem infração disciplinar.
Parágrafo único. É obrigatória a instauração de processo administrativo, quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 151.  O processo será realizado por Comissão de 3 (três) servidores efetivo, de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado, designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. No ato de designação da Comissão Processante, um de seus membros será incumbido de, como Presidente, dirigir seus trabalhos.
Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do servidor acusado, prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração.
Parágrafo único. Em caso de mais de um servidor acusado o prazo previsto neste artigo será em dobro.
Subseção Única
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 153.  O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do servidor tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
Parágrafo único. Achando-se o servidor ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; não sendo encontrado o servidor ou ignorando-se seu paradeiro, a citação ser fará com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por 3 (três) vezes seguidas no órgão de imprensa oficial.
Art. 154.  A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, os técnicos ou peritos.
Art. 155.  As diligências, depoimento de testemunhas e esclarecimentos técnico ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo administrativo.
Art. 156.  Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá a sua revelia.
§ 1º O servidor público, na hipótese do "caput" deste artigo, poderá ingressar no processo a qualquer tempo, recebendo-o, entretanto, no estado que o mesmo se encontrar.
§ 2º Será dispensado termo, no tocante a manifestação de técnico ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.
§ 3º Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença ou não do servidor que para tanto será pessoal e regulamento intimado.
Art. 157.  Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial.
Art. 158.  A autoridade processante assegurará ao servidor todos os meios adequados a ampla defesa.
§ 1º O servidor poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
§ 2º Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de oficio, Advogado do Município que se incumba da defesa do servidor.
Art. 159.  Tomadas as declarações do servidor ser-lhe-á dado prazo de 5 (cinco) dias, com vista do processo, para oferecer defesa prévia e requere provas.
Parágrafo único. Havendo 2 (dois) ou mais servidores, o prazo será comum e de 10 (dez) dias, contados a partir das declarações do último deles.
Art. 160.  Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao servidor ou a seu defensor, para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente suas razões finais de defesa.
Parágrafo único. O prazo será comum e de 15 (quinze) dias, se forem 2 (dois) ou mais servidores.
Art. 161.  A representada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apesentando relatório fundamentado, no qual proporá a absolvição ou a punição do servidor, indicando, neste caso, a pena cabível bem como seu embasamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos a autoridade que determinará a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.
Art. 162.  A Comissão ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para apresentação da defesa final.
Art. 163.  Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferira a decisão, em 10 (dez) dias, por despacho motivado.
Art. 164.  Da decisão final será cabível revisão prevista nesta Lei Complementar.
Art. 165.  O servidor só poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 166.  Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo.
Art. 167.  Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na Lei penal, cópia do processo administrativo será remetido ao Ministério Público.
Seção V
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 168.  A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - a decisão for manifestamente contrário ao disposto legal, ou a evidência dos autos;
II - surgirem fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta.
§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta.
§ 2º A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, sendo vedada a agravação da pena.
§ 3º O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido.
Art. 169.  O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, ao Presidente da Câmara, ao dirigente da autarquia ou da fundação pública, que decidirá sobre o seu processamento.
Art. 170.  Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo.
Art. 171.  Julgada procedente a revisão, autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único. A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município.
Art. 172.  Aplicar-se processo de revisão, no que couber, o previsto neste Estatuto para o processo disciplinar.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 173.  Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se dia do começo e incluindo-se do vencimento, salvo expressa disposição em contrário.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o termino ocorrer no sábado, domingo, feriado ou em dia que:
I - não haja expediente;
II - o expediente for encerrado antes do horário normal.
Art. 174.  São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal, ativo ou inativo.
Art. 175.  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 176.  Nas omissões deste Estatuto aplicam-se as disposições da Legislação Trabalhista.
Art. 177.  Permanecem inalteradas as vantagens previstas na Lei Municipal nº 956, de 15 de dezembro de 1976 e na Lei Complementar nº 2.252, de 28 de setembro de 1999.
Art. 178.  O cargo público será automaticamente extinto na sua vacância.
Art. 179.  A primeira promoção, após a aprovação desta Lei Complementar, será instaurada no primeiro semestre do ano 2001 e terá como critério a antiguidade.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Parágrafo único. Será exigido do servidor público o interstício mínimo de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício no grau.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 2716, de 2 de março de 2004)
Art. 180.  Fica fixado como data base, para efeito do que dispõe o inciso XI, do art. 77 e § 3º do art. 79 da Emenda n° 3, de 25 de agosto de 1998 à Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (L.O.M), o dia 1º de março, para revisão anual de remuneração dos servidores públicos a ser alterada por Lei, sem discriminação de índices.
Art. 181.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 1º de setembro de 2000.
Odélcio Fernandes Souza
Prefeito Municipal
Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete
Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração
Publicada no Departamento de Administração na data supra.
Marcio Gomes Okuda
Chefe de Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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