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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 2326, DE 3 DE JULHO DE 2000
Eu, Odélcio Fernandes de Souza, Prefeito Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As vias, logradouros públicos, escolas municipais e demais próprios da municipalidade, receberão denominação que as identifique.
Art. 1º As vias, logradouros públicos, escolas municipais e demais próprios da municipalidade, receberão denominação que as identifique, sendo vedada a denominação de pessoas que já foram homenageadas, nomeando outros logradouros públicos municipais.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 4109, de 2018)
Art. 2º Os locais de que trata o artigo anterior, exceto escolas municipais, receberão denominações de patronímicos familiares, de pessoas já falecidas, datas históricas e de espécies da fauna e flora brasileira.
§ 1º A atribuição de nomes de pessoas já falecidas obedecerá os seguintes critérios:
I - o falecimento deverá ter ocorrido, no mínimo, há um ano;
I - o falecimento deverá ter ocorrido, no mínimo há um mês;
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3641, de 2014)
II - deverá ser apresentado um curriculum vitae, constando os dados pessoais, profissionais e atividades beneficentes se praticadas pelo homenageado, fazendo-se acompanhar dos documentos probatórios;
III - somente serão homenageados aqueles que, além de sua atividade profissional, tenham se dedicado a seu semelhante, de forma direta ou por intermédio de instituição assistencial.
(Revogado pela Lei Ordinária Nº 3641, de 15 de maio de 2014)
§ 2º A atribuição de patronímicos familiares far-se-á levando-se em consideração sua tradicionalidade no município.
§ 3º As denominações de escolas municipais ficarão restritas às pessoas com relevantes serviços prestados na área educacional, observando-se:
I - falecimento deverá ter ocorrido, no mínimo, há um ano.
II - deverá ser apresentado um curriculum vitae, constando os dados pessoais, profissionais e atividades relevantes à área de educação, fazendo-se acompanhar dos documentos probatórios.
Art. 3º Os requerimentos de denominação obedecerão os seguintes procedimentos:
I - serão protocolados na Secretaria da Câmara e previamente examinados pela Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer sobre o cumprimento do disposto na presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo.
II - sendo favorável o parecer, os documentos que instruem o pedido, com a indicação do autor, serão encaminhados à Assessoria Legislativa para elaboração do Projeto de Lei.
III - elaborado o Projeto de Lei, este terá seus trâmites de conformidade com o disposto na Resolução n° 102/90 (Regimento Interno da Câmara).
IV - em caso de parecer contrário, o pedido será arquivado por despacho do Presidente da Edilidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 3 de julho de 2000.

Odélcio Fernandes de Souza
Prefeito Municipal

Almiro Ribeiro de Oliveira
Assessor Técnico de Gabinete

Sandra Maria Diresta Galão
Diretora do Departamento de Administração

Publicada no Departamento de Administração, na data supra

Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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